Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. AS ALIMENTANDAS, ADOLESCENTES, SEM ATIVIDADE REMUNERADA, SUSTENTAM QUE O PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU INFORMALIDADE É INSUFICIENTE ÀS SUAS NECESSIDADES, DESTACANDO QUE UMA DELAS É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL DO ALIMENTANTE, ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC.O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DE DUAS ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE QUANDO UMA DELAS É PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR.INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM PERCENTUAL MAIS ELEVADO.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, REVELA-SE MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA MAJORAR OS ALIMENTOS DEVIDOS NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.TESE DE JULGAMENTO: “É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL DO ALIMENTANTE, QUANDO O PERCENTUAL INICIALMENTE ESTABELECIDO SE MOSTRAR INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE FILHOS ADOLESCENTES, SOBRETUDO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE EM UM DOS ALIMENTANDOS.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Norkus Arduini (OAB: 170879/SP) - Adriana de Aguiar Evangelista (OAB: 345676/SP) - 4º andar