Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, e julgo procedentes os pedidos iniciais (CPC, art. 487, I), e assim: a) declaro a inexistência do débito que acarretou registro do nome da parte autora em relação ao contrato nº 1072739401, com vencimento em 21/12/2023 ( ). Por consequência, determino a retirada definitiva do(s) lançamento(s), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a multa ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença (súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos até 31.08.2024. A partir de então, incide correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Porque sucumbente, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º). Publique-se.