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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5024973-88.2024.8.24.0020

Publicação
DJEN 20/02/2026
Número único (CNJ)
5024973-88.2024.8.24.0020
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. E, considerando que o valor depositado em subconta é suficiente para a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf. Súmula 519/STJ: ?Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Despesas processuais pela parte executada. Suspensa a exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Levantem-se as penhoras, restrições e gravames levadas a efeito nestes autos. Recolha-se eventual mandado pendente. Tornem-se sem efeito eventuais certidões de protesto e de inscrição da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024973-88.2024.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CASTAGNEL & POSSAMAI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. E, considerando que o valor depositado em subconta é suficiente para a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis quando a impugnação é rejeitada (cf. Súmula 519/STJ: ?Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). Expeça-se alvará em favor da parte exequente. Despesas processuais pela parte executada. Suspensa a exigibilidade se beneficiária da justiça gratuita. Levantem-se as penhoras, restrições e gravames levadas a efeito nestes autos. Recolha-se eventual mandado pendente. Tornem-se sem efeito eventuais certidões de protesto e de inscrição da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.