Diante disso, nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 319, 320 e 321 c/c 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Publique-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5024297-31.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ADRIANA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA MARIANO (OAB SP214848) SENTENÇA Diante disso, nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/08/2022, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 319, 320 e 321 c/c 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas/despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.
