Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7070269-79.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATHEUS NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS ABRAHAM ROSA ASSAYAG, OAB nº RO15450 Polo Passivo: ELECTROLUX DO BRASIL S/A., CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADOS DOS REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB nº PE33668A, LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO, OAB nº ES22689 S E N T E N Ç A MATHEUS NASCIMENTO SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, também qualificadas. O autor narrou ter adquirido, em 06 de outubro de 2025, uma geladeira Electrolux Frost Free na plataforma eletrônica da ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 4.849,90. A previsão de entrega era 05 de novembro de 2025, mas o produto não foi entregue no prazo. Alegou que o atraso injustificado o teria compelido a adotar medidas emergenciais para a conservação de alimentos perecíveis, tais como a utilização de caixas de isopor, a aquisição diária de gelo e, posteriormente, o empréstimo provisório de um frigobar, gerando prejuízo financeiro e abalo moral. A petição inicial pleiteou a condenação em R$ 400,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A Ré, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, apresentou contestação (ID 131346548), suscitando preliminar de retificação do polo passivo, excluindo-se o nome fantasia CASA BAHIA COMERCIAL LTDA para incluir a GRUPO CASAS BAHIA S/A, cadastrada na Receita Federal sob o nº 33.041.260/0652.90, impugnação à justiça gratuita (mera alegação de hipossuficiência) e ausência de interesse de agir ao argumento de que houve a entrega do produto, satisfazendo, dessa forma, a pretensão exordial. No mérito, defendeu que a falha na prestação do serviço foi causada exclusivamente pela transportadora, terceiro alheio à sua responsabilidade. Deduziu, ainda, a ausência de nexo causal, a inexistência de ato ilícito de sua parte e a não configuração de danos morais, que seriam meros aborrecimentos. Requereu a improcedência dos pedidos e, caso haja eventual condenação por danos morais, a fixação em valor razoável e proporcional ao objeto da lide. A Ré, ELECTROLUX DO BRASIL S/A, apresentou contestação (ID 131515312), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que “não praticou qualquer conduta capaz de violar o direito ou solucionar as dificuldades apresentadas pelo Reclamante”, cabendo a revenda CASA BAHIA COMERCIAL LTDA efetuar a entrega do produto. No mérito, defendeu a ausência de nexo causal, a inexistência de ato ilícito de sua parte “por não se tratar de vício de fabricação e nem de situação prevista em garantia de fábrica”, e a não configuração de danos morais, que seriam meros aborrecimentos, sem violação a direitos da personalidade. Pugnou sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requereu seja pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade o valor da indenização por danos morais. O autor apresentou réplica (ID 131577007), reiterando os termos da inicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir remanesce quanto aos pedidos indenizatórios, pois a entrega tardia do produto não apaga, em tese, os prejuízos sofridos (perda do tempo útil, frustração, privação de uso) durante o período de atraso. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A responsabilidade do fabricante (art. 12 do CDC) restringe-se a defeitos de projeto, fabricação, montagem ou informações, não abrangendo a logística de entrega, que é de responsabilidade do vendedor. É dizer: o atraso no envio do produto não constitui “vício” (defeito oculto ou aparente), mas sim descumprimento contratual de entrega. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A. A propósito: Apelação cível. Fabricante. Ilegitimidade passiva do fabricante. Manutenção. Entrega de produto diverso ao contratado. Ausência de comprovação. Deve ser mantida a ilegitimidade passiva da fabricante nos casos em que não se discute o vício do produto, mas entrega de produto diverso do adquirido, não havendo como se falar em nexo de causalidade entre a fabricação e entrega de produto diverso por parte do comerciante. A inversão do ônus probatório, nos casos de relação de consumo, quando presentes ou a verossimilhança dos fatos alegados ou a hipossuficiência do consumidor, não exime o postulante de provar minimamente a ocorrência dos fatos. (Apelação, Processo nº 0017761-67.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/09/2017). MÉRITO Inicialmente, consigne-se que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, porquanto as partes atendem aos conceitos previstos nos arts. 2º, parágrafo único e 3º, ambos do CDC. Atribui-se o conceito de consumidor ao autor, MATHEUS NASCIMENTO SANTOS, por ter adquirido um produto refrigerador (geladeira), enquanto à ré, CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A), ocupa o posto de fornecedora por ter comercializado o produto em questão. Neste contexto, o caput do art. 14 da Lei 8.078/90 estabelece que o fornecedor deve responder pelas falhas na prestação de serviços, que resultarem em danos ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. Segundo prestantes lições de Zelmo Denari: O art. 14 disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o disposto no comentado art. 12. Mutatis mutandis, valem as considerações ali enunciadas, no sentido de que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: Defeito de serviço; evento danoso, e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do AnteProjeto, Forense Universitária, 2ª ed, nº 1, p. 93). Por outro lado, o fornecedor somente ficará isento da responsabilidade objetiva se comprovar a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do art. 14 da Lei 8.078/90). Há que se perquirir, portanto, se houve efetiva falha nos serviços prestados a ensejar a compensação pelos danos alegados. No caso em apreço, restou-se fato incontroverso a relação comercial entre os litigantes, sobretudo porque o autor MATHEUS NASCIMENTO SANTOS adquiriu para com a ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A), através da plataforma eletrônica, uma geladeira Electrolux Frost Free, no valor de R$ 4.849,90 (quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), com a promessa de entrega do produto para o dia 05/11/2025. Extrai-se dos autos que a ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A), fornecedora do pedido adquirido pelo autor não procedeu à devida entrega do bem na data acordada, tendo em vista que fora firmado entre partes que a entrega se procederia na data de 05/11/2025, não obstante, conforme se depreende da pág. 05 do documento de ID 131346548, o produto só foi entregue na data de 27/11/2025 – ou seja, 22 dias após o acordado. Soma-se isso ao fato de que, sob análise dos argumentos carreados aos autos pela CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A), tem-se que a ré apenas se limita a afirmar que a culpa pelo ocorrido é da transportadora, já que entregou à empresa o produto dentro do prazo estipulado. Ora, a relação contratual foi entre o consumidor (MATHEUS NASCIMENTO SANTOS) e a fornecedora (CASA BAHIA COMERCIAL LTDA), não podendo esta se eximir de sua responsabilidade (que, como já dito, é objetiva) pela correta e tempestiva entrega do produto adquirido, ao atribuir a culpa pelo atraso a terceiro estranho aos autos, mesmo porque “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos” (CDC, art. 34) – sendo-lhe facultada, por sua vez, buscar o ressarcimento do prejuízo sofrido, pela via própria, em face de quem alega ser o culpado pelo ocorrido. Nesse quadrante, diante da não entrega do produto no prazo estipulado, a parte autora se viu obrigada a adotar medidas emergenciais para a conservação de alimentos perecíveis, tais como a utilização de caixa de isopor, a aquisição diária de gelo e o empréstimo de um frigobar, dado que, por se tratar de bem essencial (geladeira), restava-se difícil a manutenção da sua qualidade de vida normal sem a utilização do bem. Dessa forma, dada a frustração da parte autora quanto à quebra de expectativa de recebimento do produto adquirido (diga-se de primeira necessidade e indispensável à vida doméstica), somado com o trabalho que teve no sentido de preservar alimentos deterioráveis, faz jus – expressiva a falha na prestação de serviço – à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que a inviabilidade do uso do bem acarretou dificuldades que ultrapassam o mero aborrecimento comum do cotidiano. À similitude: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO (GELADEIRA). BEM ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE MERECE GUARIDA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR – RI: 00296866120208160019 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 23/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Geladeira. Demora na entrega. Dano moral caracterizado. Necessidade, todavia, de redução da indenização arbitrada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011456-77.2021.8.26.0006; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI – Penha de França – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – PETIÇÃO INADEQUADA – MÉRITO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ESSENCIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONFIGURADOS – DEVER DE REPARAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. – O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido: a) ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; b) relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). – Em regra, o inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, exceção reconhecida na hipótese em que há atraso na entrega de um bem indispensável à saúde e bem-estar de qualquer pessoa (colchão), comprado para equipar a casa nova do consumidor, o qual, por inúmeras vezes, tentou, sem sucesso, receber o produto que já havia sido pago. – Deve o fornecedor ressarcir o consumidor pelos gastos que este teve ao adquirir outro produto de menor preço e qualidade para suprir, temporariamente, em razão do atraso na entrega, um bem essencial (colchão) sem o qual impossível a manutenção da sua qualidade de vida normal. – O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.149058-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ATRASO NA ENTREGA – DIFICULDADES NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – PATAMAR DE RAZOABILIDADE. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. O atraso não razoável e injustificado na entrega de produtos regularmente adquiridos, bem como as dificuldades enfrentadas na solução do problema, causam dano moral ao consumidor. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.149781-7/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020). Quanto aos danos materiais (despesas para conservação de alimentos perecíveis), o reembolso deve se limitar ao valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), correspondente à soma dos comprovantes de gastos anexados no ID 12982472. No que tange aos danos morais, adentrando ao tema da quantificação, ressalta-se que o valor arbitrado deve atingir o objetivo de proporcionar satisfação à pessoa lesada e penalizar o agente violador, porém, jamais ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelos transtornos e sentimentos negativos sofridos. Para evitar o enriquecimento indevido da parte e definir o caráter preventivo e repressivo da pena, o judiciário tem primado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores de indenização. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa […] (AgInt no AREsp 1290407/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). Destarte, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as circunstâncias do caso em questão, a função pedagógica da condenação e a condição econômica de ambas as partes, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais é suficiente para suprir o dano causado, além de não ser causa para enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) condenar a ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A) a pagar ao autor MATHEUS NASCIMENTO SANTOS a quantia de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), relativa aos danos materiais, a ser atualizada monetariamente pelos índices da CGJ-RO, a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) condenar a ré CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (GRUPO CASAS BAHIA S/A) a pagar ao autor MATHEUS NASCIMENTO SANTOS, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ-RO, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Acolho, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação à ré ELECTROLUX DO BRASIL S/A, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Determino a retificação do polo passivo, excluindo-se a CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.291.534/0001-67, incluindo-se o GRUPO CASAS BAHIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.041.260/0652.90. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de fevereiro de 2026. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
