Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE OU DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE SERIA DESTINADO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO (ARTIGO 854, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS QUE NÃO SEJAM DE POUPANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESERVA PATRIMONIAL ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA REGRA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CUJO TETO COINCIDE COM O LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. ACORDO ANTERIOR FEITO PELO PRÓPRIO EXECUTADO COM PARCELAS EM VALOR PRÓXIMO AO BLOQUEADO, QUE ENFRAQUECE A TESE DE ABALO À SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.