Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VILMAR MARTINS em face do BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a abusividade e, por conseguinte, LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 1222218165 à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época da contratação (outubro de 2021), qual seja, 5,19% ao mês; b) DECLARAR a descaracterização da mora da parte autora em relação ao contrato revisado; c) CONDENAR a instituição financeira ré a recalcular o débito e a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pela parte autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.