Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a comprovação da cientificação pessoal da parte ré como requisito para exigibilidade da penalidade aplicada, conforme Súmula 410 do STJ, e determinou a expedição de ofício à fonte pagadora para limitação dos descontos, nos termos da decisão judicial anterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, considerando a correspondência entre as razões recursais e a decisão hostilizada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, revelando-se a petição recursal inepta, conforme artigo 1.016, incisos I, II e III, do CPC.
2. O agravante postula o imediato cumprimento da liminar, ignorando que não houve negativa na origem, mas apenas determinação de demonstração da cientificação pessoal da parte ré, requisito para exigibilidade da penalidade aplicada.
3. O pedido de majoração das astreintes não pode ser conhecido, pois sequer foi formulado na origem, configurando supressão de instância.
4. A expedição de ofício à fonte pagadora já havia sido determinada na própria decisão hostilizada, não sendo resultado da interposição do presente agravo.
5. O recurso deve necessariamente apresentar os motivos da irresignação, contrapondo-se especificamente aos fundamentos da decisão impugnada, o que não ocorre no presente caso.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.