Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE DENEGOU A SEGURANÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS. JULGADOR NÃO ADSTRITO AO ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA E PELA INEXISTÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FACULDADE DO RELATOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. ALERTA QUANTO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 81 E 1.026 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de fevereiro de 2026.