Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré à devolução de R$ 3.721,47, referente a produtos não entregues, sem condenação em danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do autor para pleitear a devolução de valores pagos por terceiro; (ii) a possibilidade de condenação da ré em danos morais e repetição em dobro dos valores pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O autor não demonstrou ser o titular do direito à restituição dos valores pagos por sua esposa, não comprovando que os valores lhe pertenciam ou que houve ressarcimento.
2. O direito à restituição do valor de R$ 10.684,23 foi reconhecido, pois o autor apresentou documentos que indicam o pagamento, não impugnados pela ré.
3. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, pois a cobrança inicial foi legítima e a não entrega do produto gera apenas a rescisão do contrato e devolução simples do valor pago.
4. A indenização por danos morais não é devida, pois a situação não configura violação a direito de personalidade, não havendo prova de constrangimento público ou sofrimento psicológico intenso.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2026.