Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA PRESENCIAL DE JOIAS. DESISTÊNCIA POSTERIOR DA CONSUMIDORA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INAPLICÁVEL À CONTRATAÇÃO REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO OU INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. VALOR PAGO CONVERTIDO, POR AJUSTE ENTRE AS PARTES, EM CRÉDITO PARA NOVA AQUISIÇÃO. DESISTÊNCIA QUE NÃO CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.