Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar o acesso do autor ao imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 947, Bairro Centro, Porto Alegre/RS.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5317255-71.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : HILARIO DECONTO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL DE SOUZA (OAB RS110053) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar o acesso do autor ao imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº 947, Bairro Centro, Porto Alegre/RS.
