Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional movida contra instituição financeira, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante que alega hipossuficiência financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A gratuidade da justiça é regulada pelo art. 98 do CPC, que prevê a concessão do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
2. Embora a alegação de hipossuficiência por pessoa natural possua presunção de veracidade, conforme os § § 2º e 3º do art. 99 do CPC, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
3. O Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais.
4. O contracheque apresentado pelo agravante demonstra que sua renda bruta mensal é superior a 5 (cinco) salários mínimos, o que afasta a presunção de insuficiência econômica.
5. O agravante não comprovou a existência de despesas extraordinárias que justificassem a concessão do benefício, sendo que alimentação e impostos são gastos ordinários, necessários a qualquer pessoa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A alegação de hipossuficiência financeira por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando a renda mensal bruta do requerente for superior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, e não houver comprovação de despesas extraordinárias que justifiquem a concessão do benefício.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100, 932, VIII, 1.015, V, 1.016, 1.072, III; RITJRS, art. 206, XXXVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53372424820258217000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 05-11-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52345142620258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 30-10-2025.