Ementa
a, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)”. Portanto, em sendo o abono de permanência considerado parte integrante da remuneração, não resta dúvida de que os valores a ele correspondentes devem integrar os cálculos do pagamento do adicional de férias e gratificação natalina, motivo pelo qual o atendimento do pleito autoral é medida que se impõe. Em razão do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro do autor o valor correspondente ao abono de permanência; b) ao pagamento retroativo dos valores não considerados nos cálculos do adicional de férias e décimo terceiro quanto ao abono de permanência, a partir de 27/10/2021, excluindo-se parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, da seguinte forma: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. c) após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/25. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0882130-43.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE ALLAN KARDEC DA SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação ordinária proposta por Jose Allan Kardec da Silva em face do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, bem como o adimplemento dos respectivos reflexos financeiros retroativos. O ente público apresentou contestação (Id 168164677), suscitando, preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, impugnou especificamente as alegações trazidas na inicial. Apresentada réplica à contestação (Id 173554350). É relatório. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo demandado, uma vez que, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, não estão prescritas as parcelas referentes ao abono de permanência. Conforme análise da petição inicial, as cobranças para incluir o abono de permanência na base de cálculo referem-se a verbas a contar do mês de outubro de 2021 (Id 165019446 - Pág. 4). Assim, considerando que a data de propositura da ação ocorreu em 24 de setembro de 2025, não há que se falar em prescrição. Ademais, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei Complementar nº 463/2012 a remuneração dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) é composta por subsídio, fixado em parcela única (art. 1º). Nada obstante, a mesma legislação estabelece que a adoção desse padrão de retribuição financeira pelos serviços prestados não extingue o direito à percepção de adicional de férias e gratificação natalina (Art. 2º). A Constituição Federal ao tratar dos direitos garantidos a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos e membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, por força das disposições do art. 39, § 3º, aduz que é garantido a todos décimo terceiro salário com base na remuneração integral e férias anuais com pelo menos um terço a mais que o salário normal. Em relação especificamente ao abono de permanência, este consiste em pagamento de vantagem ao servidor público ou policial militar, em valor correspondente ao que é descontado a título de contribuição previdenciária, visando a neutralizá-lo como forma de estímulo à sua permanência em atividade. Esse pagamento é feito pelo órgão que se beneficia da permanência do servidor em atividade, desde quando implementa os requisitos para aposentadoria voluntária e persiste enquanto este permanece trabalhando. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, identificado como Tema Repetitivo 1233, firmou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)”. Portanto, em sendo o abono de permanência considerado parte integrante da remuneração, não resta dúvida de que os valores a ele correspondentes devem integrar os cálculos do pagamento do adicional de férias e gratificação natalina, motivo pelo qual o atendimento do pleito autoral é medida que se impõe. Em razão do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte: a) a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro do autor o valor correspondente ao abono de permanência; b) ao pagamento retroativo dos valores não considerados nos cálculos do adicional de férias e décimo terceiro quanto ao abono de permanência, a partir de 27/10/2021, excluindo-se parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, da seguinte forma: a) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. c) após 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, alterado pela EC nº 136/25. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
