Diante do exposto, com fundamento nos argumentos acima lançados RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e, doravante, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0803642-44.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCO ROGILDO DE OLIVEIRA Promovido: MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação em que a parte autora requer a implantação e o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido, conforme dispõe o art. 77, inciso I, da Lei Municipal nº 034/1998 (Regime Jurídico Único), com o consequente pagamento retroativo das diferenças suprimidas, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, e das prestações vincendas, dos reflexos sobre décimo terceiro salários, férias e terço de férias. O demandado informa em ID 177453430 que não possui Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a função e período pleiteados pela parte autora. Para analisar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de esclarecer se a atividade laboral por ela desempenhada vem sendo exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física e, em caso positivo, seja quantificado o grau de insalubridade. Inicialmente, cumpre esclarecer que este juízo vinha determinando a realização de perícias e processando feitos de natureza semelhante, nos quais a produção da prova técnica se mostrava necessária, tendo em vista o entendimento anteriormente esposado pelo Tribunal de Justiça ao julgar conflitos de competência envolvendo este Juizado, mudando inclusive entendimento anterior no sentido da incompetência. Contudo, o entendimento atual das Turmas Recursais (1ª, 2ª e 3ª Turmas) que compõem o juizado é no sentido de que os juizados especiais não possuem competência para julgar demandas que exigem a realização de prova pericial, tendo se pronunciado inúmeras vezes acerca de demandas que tratam do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, consoante se percebe pelos julgados a seguir transcritos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.I.. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800670-98.2025.8.20.5109, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 21/10/2025, PUBLICADO em 21/10/2025) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE MEDICINA DO TRABALHO. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO 7 DA FAZENDA PÚBLICA DO FOJERN. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão formulada na inicial, naqual o recorrente/autor pleiteia a majoração e o pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 40%, a recair correção monetária e juros de mora.2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, §1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, segundo o §7º do art.99 do mesmo diploma legal.3 – A Lei nº 9.099/1995, art. 3º, estabelece a competência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento das causas de menor complexidade, aplicando-se aos Juizados da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. 4 – A perícia técnica reclamada apresenta-se como complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, e isso afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, encartados no art.98, I, da CF, e no art.2º da Lei 9.099/95, atinentes à oralidade, à simplicidade, à informalidade, à economia processual e à celeridade, o que deve ser observado, além do disposto no art.2º da Lei 12.153/2009, interpretação essa em sintonia com o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 5 – Pelo exposto, declaro, de ofício, a incompetência do Juizado Especial, dada a configuração da demanda complexa, e extinguir o feito sem resolução do mérito, conforme disciplina o art. 51, II, da Lei 9.099/1995 e considero prejudicado o recurso.6 – Sem honorários e custas processuais. 7 – Voto simplificado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804152-18.2024.8.20.5100, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/04/2025, PUBLICADO em 27/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAU/RN. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHO ACOMETIDO COM DEFICIÊNCIA. ART. 02 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2023. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, E ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pleito autoral de implantação do adicional de insalubridade no percentual de 20% e concedeu o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que não há comprovação nos autos do desenvolvimento de atividade insalubre pela parte recorrida, bem como aduziu óbices financeiros. As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, pugnando pela manutenção do julgado.2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.3 – A legislação municipal (LCM nº 024/2023) garante expressamente o direito a redução de carga horária a servidores com dependente com deficiência, inclusive TEA, mediante comprovação por laudo médico. 4 – Verificada a necessidade de realização de perícia técnica, apresentando-se como causa complexa, já que necessita de formalidade, tempo e amplo contraditório, afasta-se a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, sob pena de contrariar os seus princípios orientadores, ex vi dos artigos 2º, 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95, interpretação essa em sintonia com o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida . (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802430-31.2024.8.20.5105, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/10/2025, PUBLICADO em 02/10/2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICIPAL. MERENDEIRA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PRESCRITAS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800238-23.2024.8.20.5139, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/10/2025, PUBLICADO em 30/10/2025) Ressalte-se, ainda, que por inúmeras vezes, após este juízo processar e julgar feitos envolvendo a presente matéria, em atenção a julgados anteriormente proferidos pelo Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais anularam as sentenças proferidas pelo juízo reconhecendo, na linha do entendimento acima, a incompetência dos juizados especiais quando se fizer necessária a realização de perícia, a exemplo dos seguintes processos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASG. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO RETROATIVO DAS PARCELAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E SS. DA LEI N. 1.587 DE 06/10/2017. LAUDO PERICIAL REFERENTE A LOCAL DIVERSO DE ONDE A AUTORA EXERCE SUAS FUNÇÕES. PROVA TÉCNICA DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1 – Analisando os autos, verifica-se que a Recorrida atuou na função de Auxiliar de Serviços na Escola Municipal Francisco Torquato do Rêgo, Município de Pau dos Ferros (Id. 27373772). Isto posto, incabível o acolhimento de Laudo Técnico cujo objeto seja a Creche Vera Lúcia Diógenes, visto consistir em órgão diverso daquele onde a parte autora laborou.2 – Desse modo, constatada a necessidade de realização de perícia técnica, o que revela a complexidade da lide, eis que demanda formalidade, tempo e amplo contraditório, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, com fundamento nos princípios norteadores deste microssistema, conforme previstos nos arts. 2º, 3º da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: Recurso Inominado nº 0800425-68.2022.8.20.5117, Rel. Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, j. 23/04/2024, p. 30/04/2024.3 – Nesse cotejo, denota-se que a extinção da ação sem resolução do mérito é medida imperativa, a teor do que dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.4 - Recurso prejudicado. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801684-57.2024.8.20.5108, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A ESTE PONTO. ART. 74 LEI MUNICIPAL N° 164/2013. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Inobstante as razões recursais autorais (id. 24558563), entendo que estas não merecem prosperar. Explico.2 - Conforme se extrai do art. 375 do CPC, embora o juiz, para julgar a causa, possa se valer das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente, não é possível que se faça às vezes do perito ou especialista.3 - Nesse cenário, observo que inexiste nos autos a prova necessária (o laudo pericial sobre as condições ambientais do trabalho), de sorte a propiciar o julgamento da causa com a devida segurança. Portanto, embora a sentença de origem (id. 24558558) tenha entendido que “... a despeito do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais prever a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade (norma de eficácia limitada) não autoriza o pagamento respectivo, uma vez que ausente a norma regulamentadora sobre as atividades e as respectivas graduações consideradas insalubres, as quais devem ser definidas em lei própria, conforme expressamente previsto no art. 70, parágrafo único, da Lei Municipal n. 164/2013 ...”, verifico que a matéria pode ser suscitada de ofício, considerando que há a necessidade de produção de prova pericial complexa (para análise do direito vindicado), a qual influi na definição da competência, retirando, portanto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento da lide.4 - A produção da prova pericial pretendida, a fim de apurar a insalubridade do local de trabalho da parte autora, afigura-se contrária aos princípios previstos no art. 98, I, da CF, e art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente aos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade.5 - Nessa linha, é ainda o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800559-73.2023.8.20.5113, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024)”.6 - Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803185-80.2023.8.20.5108, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) Destaco, ainda, que em outras demandas julgadas por este Juízo em face do Município de Pau dos Ferros/RN, nas quais a parte autora pleiteava a implantação do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre seus vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a nomeação até a efetiva implantação, foi utilizada, como prova emprestada, a perícia técnica elaborada por Engenheiro de Segurança do Trabalho cadastrado perante o NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais do TJRN, oriunda dos autos do Processo nº 0800746-96.2023.8.20.5108. No referido processo, foi emitido Laudo Pericial (ID nº 111606492) em que se analisaram as condições laborais de servidor ocupante do cargo de ASG em escola do município de Pau dos Ferros/RN. Todavia, no presente caso, não é possível adotar o mesmo procedimento, uma vez que a parte autora exerce o cargo diverso em outro município ou seja, de Tratorista no município de Francisco Dantas, sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia específica. Registro por oportuno que a realização de perícia, ainda que exista núcleo próprio no Tribunal de Justiça, atenta contra os princípios da simplicidade e celeridade que regem o juizado especial. Aqui destaco que seguindo o anterior entendimento no sentido da competência deste juízo, foi determinada no dia 30.11.2024 a realização de perícia nos autos do processo nº 0801139-84.2024.8.20.5108, a qual somente veio a ser designada para o dia 18/12/2025, ou seja, após lapso temporal superior a 01 (um) ano, o que contrasta absurdamente com os demais feitos em tramitação nesta unidade, que possuem, na presente data, 73,45 dias como média de julgamento dos processos. Dessarte, para efeitos de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não se deve aplicar tão somente o parâmetro relativo ao valor da causa previstos no art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. É necessário fazer uma interpretação sistematizada com os princípios norteadores dos juizados especiais. Tal necessidade, permite concluir que a presente demanda não se apresenta compatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme passarei a expor. Por fim, ao que parece o próprio Tribunal de Justiça, em que pese julgados anteriores reconhecendo a competência dos Juizados Especiais ainda que seja necessária perícia, caminha em sentido diverso entendendo que tal competência pertence a justiça comum quando diante da análise de pleito relativo à adicional de insalubridade, consoante se conclui pelo julgado a seguir, igualmente oriundo desta Comarca. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. LAUDO TÉCNICO PERICIAL.I. CASO EM EXAME1. (...) O valor da causa não deve ser considerado isoladamente para definir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que o objeto da ação envolve o pagamento de adicional de insalubridade, cuja apuração depende de cálculos específicos, não sendo possível determinar o valor exato no momento da propositura da ação.4. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum, pois a questão envolve interpretação e aplicação da legislação municipal sobre adicionais de insalubridade e a necessidade de laudo técnico para a definição dos valores.5. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada parcialmente, uma vez que o adicional de insalubridade só pode ser devido a partir da data de elaboração do laudo técnico pericial, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que exige a formalização do laudo para o pagamento das verbas, afastando efeitos retroativos a períodos anteriores à perícia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento:1. A competência para o julgamento de demanda sobre adicional de insalubridade que envolve cálculos específicos é da Justiça Comum, e não dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.2. O marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo técnico pericial que comprove as condições insalubres do ambiente de trabalho. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802365-66.2020.8.20.5108, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Diante do exposto, com fundamento nos argumentos acima lançados RECONHEÇO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e, doravante, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95) c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, 19 de fevereiro de 2026. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
