Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0009972-33.1998.8.20.0001 Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL Executado: EXECUTADO: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Natal buscando a cobrança de créditos tributários em face do executado acima epigrafado. É o sucinto relatório II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno da possibilidade de prosseguimento de processo executivo fiscal buscando o recebimento de quantia inferior ao estabelecido na Resolução n. 547/2024 – do Conselho Nacional de Justiça. II.I. Da resolução nº 547/2024-CNJ. Parâmetros: valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil da execução fiscal por mais de 1 ano Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar do Tema 1184 fixou entendimento assentou a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, fixada a tese pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Assim, para que se considere esvaziado o interesse de agir da Fazenda exequente, além do valor da causa da execução fiscal ser inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), é necessário que o feito esteja há mais de um ano sem movimentação útil, ou seja, sem citação ou localização de bens penhoráveis. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se no art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547-2024 – CNJ, possuindo valor da causa abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais precisamente o ínfimo valor de R$ 135,66 (extrato Id nº 169090915) e estando há mais de 01 (um) ano empreendendo tentativas de citação/penhora de bens do executado. Por fim, em que pese o §5º do art. 1º da referida resolução autorizar a Fazenda Pública a requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mesmo artigo caso demonstre que poderá localizar bens do devedor, o compulsar dos autos revela que a Fazenda Pública, apesar de intimada, quedou-se inerte nesse sentido. Portanto, considerando o baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta configurado o esvaziamento do interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo. III. DISPOSITIVO Isto posto, considerando a ausência de interesse processual, extingo a execução fiscal proposta, com fundamento no artigo 485, VI, CPC c/c o art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ e a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Desconstituo todas as medidas constritivas realizadas no curso do feito, determinando à secretaria tome as providências necessárias ao levantamento de todas penhoras eventualmente existente nos autos, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SPC e SERASAJUD, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 39 da LEF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, 19 de fevereiro de 2026 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
