Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar BANCO BRADESCO S/A. à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 14.479,57 (quatorze mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o principal corrigido incidirão juros legais (SELIC menos IPCA) a partir evento danoso, calculados conforme o art. 406 do Código Civil. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0819311-61.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO SERGIO FREIRE REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA EMENTA: Direito do consumidor. Fraude bancária. Empréstimo não comprovado pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Restituição de valores indevidamente exigidos. Culpa concorrente do consumidor. Danos morais não configurados. Parcial procedência. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PAULO SÉRGIO FREIRE, em face de BANCO BRADESCO S/A.. A parte autora alega ter sido vítima de uma fraude bancária em novembro de 2024. O incidente teve início com uma chamada telefônica fraudulenta de indivíduos que se identificaram como funcionários do banco, alegando movimentações suspeitas e um crédito indevido de R$64.719,07 na conta do autor. Induzido em erro, o autor realizou transferências via Pix para "devolver" os valores, resultando num prejuízo financeiro direto. O autor alega negligência e falha de segurança por parte do banco, uma vez que a instituição permitiu a contratação de um empréstimo por um aparelho não reconhecido e autorizou transferências atípicas. Além do saldo original de R$10.068,57 que foi retido, o banco exigiu um depósito adicional de R$4.411,00 como condição para cancelar o empréstimo fraudulento, totalizando um dano material de R$14.479,57. Perante estes fatos, o autor requer a restituição integral dos danos materiais e uma indenização por danos morais. Na contestação a parte ré, defende a regularidade das transações bancárias e nega qualquer falha na prestação de serviços. O banco sustenta que os valores creditados (R$ 64.719,07) e as transferências realizadas via Pix (totalizando R$ 14.180,00) foram validados através do aplicativo móvel com o uso de senha pessoal e chave de segurança (M-Token) do autor, o que impossibilitaria a tese de fraude nos canais digitais internos. A instituição financeira argumenta que o autor foi vítima de um golpe de "falsa central de atendimento" por sua própria negligência, ao fornecer credenciais e executar comandos de terceiros desconhecidos, rompendo assim o nexo de causalidade com o banco. Reforça ainda que a contratação eletrônica é legalmente válida e que os registros de "LOGs" comprovam a autoria das operações, requerendo, por fim, que a ação seja julgada improcedente. A réplica apresentada reforça ao Juízo que a pretensão inicial deve ser julgada totalmente procedente, devendo a defesa do réu ser rechaçada em todos os seus pontos. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, respondendo pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (fortuito interno). No caso concreto, a parte ré não trouxe aos autos documentação apta a comprovar a regular contratação do empréstimo. Não apresentou contrato assinado, gravação de voz ou documento eletrônico específico que demonstrasse a manifestação de vontade do autor quanto à contratação do crédito. A mera alegação de utilização de senha pessoal não é suficiente, por si só, para comprovar contratação válida, especialmente diante da narrativa de golpe amplamente conhecido. Além disso, restou incontroverso que o autor foi compelido a devolver valores referentes ao empréstimo indevido. Embora seja legítima a devolução de quantia creditada por engano, no caso o autor já havia sido vítima de fraude e transferido valores a terceiros. Exigir que complementasse com recursos próprios para regularizar operação não comprovadamente contratada caracteriza falha na prestação do serviço. Assim, é devida a restituição dos valores que o autor comprovadamente desembolsou para quitar obrigação cuja contratação não foi demonstrada pelo banco. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. É evidente que o autor foi vítima de golpe praticado por terceiros. Contudo, também se verifica que ele contribuiu para o evento danoso ao seguir orientações de supostos atendentes e realizar transferências voluntárias via Pix, sem confirmação adequada junto aos canais oficiais da instituição. Há, portanto, culpa concorrente do consumidor, rompendo parcialmente o nexo causal em relação ao alegado abalo moral. O transtorno experimentado, embora relevante, decorre majoritariamente da atuação de terceiros estelionatários e da própria conduta do autor ao executar comandos. Não se evidencia situação excepcional apta a ensejar reparação moral indenizável, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal. Dessa forma, o pedido de danos morais deve ser rejeitado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar BANCO BRADESCO S/A. à restituição, em favor da parte autora, do valor de R$ 14.479,57 (quatorze mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o principal corrigido incidirão juros legais (SELIC menos IPCA) a partir evento danoso, calculados conforme o art. 406 do Código Civil. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo. Intimem-se. Yasmim Conceição Araújo da Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: “Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos”. P.R.I Expediente necessários. NATAL/RN, 18 de fevereiro de 2026. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
