Ementa
Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 1) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 209, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir do ajuizamento da ação e contabilizados somente pela incidência Selic, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei 14.905/24 e do Tema 1.368 do STJ. 2) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da publicação desta Sentença, com base no IPCA, conforme disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros moratórios, a contar da citação, com base na SELIC e deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei 14.905/24 e do Tema 1.368 do STJ. 3) CONDENAR a ré MSA a retirar o produto na residência da autora. Diante da mínima sucumbência da parte autora quanto aos danos materiais, condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos moldes do art.85, §2º c/c art.86, parágrafo único, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
1) RELATÓRIO. KARINE MARIANO DE LIMA ajuizou demanda em face de MSA EQUIPAMENTOS LTDA APP (id. 206) e JORNAL EXTRA (INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A), partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: A) que participou de promoção para aquisição de tablet realizada pelas rés; B) que precisava completar uma cartela com 30 selos, publicados pela 2ª ré, ao custo de R$ 1,10 de 2ª feira a sábado, e R$ 2,50 aos domingos, desde 17 de agosto de 2014 a 15 de setembro de 2014, além de R$ 169; C) que gastou R$ 40 com os selos; D) que após completar a cartela, dirigiu-se até um dos pontos disponibilizados pela 1ª ré para retirada do produto, tendo pago R$ 169; E) que também adquiriu uma capa no valor de R$ 13,20; F) que ao sair do posto, percebeu defeito no botão on/off, ausência de internet 3G, o que foi informado na propaganda; G) que no mesmo dia retornou ao posto, sendo informada sobre a troca do tablet, mas que nenhum tinha 3G, mas apenas suporte para modem externo; H) que o aparelho começou a apresentar defeitos, tendo levado o mesmo até a autorizada; I) que voltou na autorizada, mas foi informada sobre a não constatação de qualquer defeito; J) que os defeitos persistiram, além do cartão de memória estar fechado; K) que voltou na autorizada para reparo do aparelho, mas o defeito não foi consertado; L) que pediu para devolver o aparelho, o qual parou de funcionar em dezembro de 2015; M) que mesmo tendo recebido um novo aparelho telefônico, é inferior àquele que possuía; N) Assim, em resumo, requer (i) a condenação do réu a indenizar os prejuízos materiais em R$ 222,20; (ii) a condenação da ré a retirar o produto no endereço onde se encontra; (iii) a condenação solidária dos réus a indenizarem a autora, a título de danos morais, no valor de R$ 55.997,80 Com a inicial vieram os documentos ao (id. 10/32). Deferida JG (id. 38). Contestação da ré Infoglobo (id. 66): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva. No mérito, repisa que não tem ingerência nas atividades da corré; que a autora utilizou o tablet por quase 1 ano; que a autora se beneficiou com a aquisição dos jornais. Com a contestação vieram os documentos (id. 79/100). Emenda à inicial (id. 206) para retificar o polo passivo substituindo a 1ª ré por MSA EQUIPAMENTOS LTDA APP. Recebida a emenda (id. 222). Contestação da ré Msa Equipamentos (id. 268): alega, em suma, que resolveu os problemas no produto. Com a contestação vieram os documentos (id. 293). Réplica (id. 311). Em provas, manifestaram-se a parte autora (id. 329), a ré Msa (id. 333) e a ré Infoglobo (id. 336). Saneador que inverteu o ônus da prova (id. 340) com manifestação da ré Infoglobo (id. 345). Remetido o feito ao Grupo de Sentença (id. 350). É o breve relatório. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedores do art. 3º do mesmo diploma. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, vê-se que a parte autora explicou que adquiriu diversos selos veiculados através do jornal vinculado à ré Infoglobo, no total de R$ 40, tendo por finalidade a aquisição de um tablet de origem da ré Msa, precisando pagar mais R$ 169,00, sustentando que também adquiriu uma capa para o tablet. Além disso, a parte autora alegou que o tablet apresentou diversos problemas, comparecendo por várias vezes à autorizada, porém o bem acabou por parar e funcionar. As rés, por sua vez, buscaram infirmar o direito da parte autora. Acontece que o saneador inverteu o ônus da prova, não tendo as rés pugnado pela produção de qualquer prova, o que enseja a procedência dos pedidos autorais. Ora, competiria às rés demonstrarem que o produto não apresentou defeitos ou, se os apresentou, que não seriam de responsabilidade das mesmas, na forma exigida pelo art.12, §3º, do CDC c/c art.373, II, do CPC. A autora juntou a veiculação dos anúncios pela ré Infoglobo (id. 25/26), bem como duas ordens de serviço (id. 27/28), eximindo-se de seu ônus probatório, na forma do art.373, I, do CPC. Nesse diapasão, devem as rés devolverem os valores gastos com a aquisição do aparelho, ou seja, R$ 169 mais o valor relativo aos selos, somente obtidos com a aquisição dos jornais (R$ 40), totalizando R$ 209,00. Veja-se que não faz sentido a devolução requerida pela autora sobre o valor de uma capa do tablet (R$ 13,2), que não integrava a oferta e foi adquirida livremente pela mesma. Destarte, veja-se que a responsabilidade das rés é solidária, na medida em que a ré Infoglobo não anunciou meramente o produto, mas o inseriu dentro de um programa de compra do jornal para que a autora conseguisse os selos que proporcionaram a aquisição do tablet. É o que dispõe o art.7º, parágrafo único c/c art.25, §1º, ambos do CDC. No mais, todos os transtornos enfrentados pela autora na busca pela solução dos problemas do produto, demonstram aborrecimentos e perda do tempo útil, a ensejar a indenização pelos danos morais. Na fixação da verba, levando-se em conta o caso concreto, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor resta adequado em R$ 2 mil. Por fim, deverá a ré MSA buscar o aparelho em debate nos autos no endereço residencial da autora, providência até mesmo requerida pela ré em sua contestação. 3) DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 1) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 209, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a partir do ajuizamento da ação e contabilizados somente pela incidência Selic, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei 14.905/24 e do Tema 1.368 do STJ. 2) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem, a título de danos morais, à parte autora, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da publicação desta Sentença, com base no IPCA, conforme disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros moratórios, a contar da citação, com base na SELIC e deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, à luz da Lei 14.905/24 e do Tema 1.368 do STJ. 3) CONDENAR a ré MSA a retirar o produto na residência da autora. Diante da mínima sucumbência da parte autora quanto aos danos materiais, condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos moldes do art.85, §2º c/c art.86, parágrafo único, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
