Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0803908-38.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IOLANDA DOS SANTOS REBELO REPRESENTANTE: MARCIA VIEIRA REBELO PINHEIRO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA 1.Trata-se deAção de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, ajuizada em sede de plantão judiciário de urgência, porIolanda dos Santos Rebeloem face daCentral Nacional Unimed - Cooperativa Central, alegando ser beneficiária de plano de saúde regularmente contratado, pela qual pretende obter a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata autorização e cobertura do procedimento cirúrgico necessário, bem como dos materiais e atos médicos correlatos. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação em razão da idade avançada e, ao final, a confirmação da tutela, com a procedência do pedido de obrigação de fazer, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. 2.Consta na petição inicial que a Autora, em razão de queda da própria altura, sofreu fratura de L1, encontrando-se internada no CTI do Hospital de Clínicas de Teresópolis, com intensas dores e risco de agravamento do quadro clínico, especialmente por se tratar de paciente idosa. 3.Narrou que, apesar da urgência devidamente atestada por relatórios médicos, o plano de saúde deixou de autorizar, em tempo adequado, o procedimento cirúrgico indicado, sob o argumento de ausência de análise administrativa, agravada pelo fato de não haver atendimento em regime de plantão durante feriado. Afirmou que a demora injustificada colocava em risco sua saúde e integridade física, podendo ocasionar lesões graves e permanentes. 4.A petição inicial foi instruída com os documentos pessoais da parte, procuração e provas documentais pertinentes. 5.A tutela de urgência foi deferida pelo plantão judiciário, conforme decisão de índex 55110325, que deferiu ainda a gratuidade de justiça à Autora. 6.O processo foi recebido neste Juízo pela decisão de índex 55174912, que ratificou os atos processuais até então praticados e limitou a multa imposta ao valor de R$ 50.000,00. 7.A parte Autora aditou a petição inicial através da petição de índex 56648081. 8.Citada, a Ré ofereceu a contestação de índex 57996949, acompanhada de documentos, na qual alega, como questões preliminares, a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da Autora, uma vez que a Demandada, em momento algum teria negado autorização para a realização do procedimento cirúrgico. Impugna ainda a gratuidade de justiça deferida à Demandante. No mérito, afirma que jamais houve recusa de cobertura, tendo o procedimento cirúrgico sido autorizado e realizado tempestivamente, inclusive antes da intimação judicial, o que afasta alegação de demora ou falha na prestação do serviço. Defende a natureza securitária do contrato e a validade das cláusulas limitativas, bem como a inaplicabilidade de indenização por danos morais. Ressalta que a autora não comprovou negativa formal nos termos da RN nº 395/ANS nem produziu prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com condenação em custas e ônus sucumbenciais. 9.A RéUnimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu a contestação de índex 58681672, acompanhada de documentos, na qual alega, preliminarmente, a retificação do polo passivo, a impugnação da gratuidade de justiça e a carência da ação por ausência de interesse de agir, sustentando inexistir qualquer negativa de atendimento. No mérito, afirma que todos os procedimentos solicitados foram regularmente autorizados e realizados de forma tempestiva, inclusive antes da intimação judicial, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral. Defende a validade das cláusulas contratuais, a ausência de comprovação de negativa nos termos da RN nº 395/ANS e o não atendimento, pela autora, do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. 10.A Autora se manifestou sobre a contestação através da cota de índex 62101642. 11.O Ministério Público se manifestou através no índice 86552493, informando que não atuará no processo. 12.Após a manifestação das partes em provas, o processo foi saneado pela decisão de índice 100602666, que rejeitou as questões preliminares arguidas pelas partes. 13.A inclusão da RéUnimed São Gonçalo - Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda. foi deferida pela decisão de índice 162964779, tendo ingressado nos autos e ratificado a contestação apresentada através do ID 58681672. 14.É o relatório. Decido. 15.Versam as questões acerca do defeito na prestação de serviço por parte das empresas Rés, caracterizada pela suposta demora das administradoras do plano de saúde em autorizar o tratamento cirúrgico prescrito para a Autora. 16.A Autora afirma que, embora seu estado de saúde demandasse a realização urgente da cirurgia, a Ré demorou para apreciar o pedido, até que se tornasse iminente a data agendada para a realização do procedimento. Segundo a Autora, em razão da inércia da Ré e da proximidade da data agendada para a realização da cirurgia de emergência, a consumidora se viu obrigada a ingressar com a presente ação, de forma a compelir a demandada a autorizar e custear integralmente o procedimento médico necessário ao tratamento da paciente. 17.A Ré, por sua vez, alega que não se recusou a autorizar o procedimento cirúrgico, apenas tendo optado por dispor do prazo regulamentar que lhe seria garantido pela ANS para apreciar e auditar o pedido formulado pelo médico assistente da Demandante. 18.A meu ver, pela análise das provas produzidas nos autos, verifico que não assiste razão à Ré. 19.Inicialmente, é importante destacar que não há controvérsia entre as partes no que diz respeito à necessidade da intervenção cirúrgica bem como no direito de a Autora receber da empresa Ré cobertura integral do procedimento cirúrgico pleiteado nestes autos, tendo a Ré se manifestado expressamente em sua contestação afirmando que concordou administrativamente com a concessão de autorização para a realização da cirurgia. 20.Com efeito, não há dúvida que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da empresa de plano de saúde, fornecedora de serviços, que responde pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa (artigos 6º, VI, 14 e 17, da Lei 8078/90). 21.Note que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do usuário ou de terceiro ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior (artigo 14, (sec)3º, I e II, CDC c.c. artigo 393 e PU, do CC/2002). 22.Portanto, incumbia à Ré o ônus de comprovar que o prazo exigido para apreciação do pedido de autorização do tratamento cirúrgico foi adequado à complexidade e à urgência demandada pelo referido tratamento, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. 23.Assim, ao contrário do alegado pela Ré, houve por parte desta uma demora injustificada para conceder a autorização para a realização do procedimento médico indicado à Autora, o que caracteriza evidente falha na prestação do serviço. 24.Posto isso,JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar e tornar definitiva as decisões que anteciparam os efeitos da tutela, condenado as Rés a custearem integralmente a internação e procedimentos cirúrgicos objeto da presente ação, confirmando a aplicação da multa imposta nas referidas decisões. 25.Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. 26.Condeno as Rés ao pagamento das custas e despesas processuais atualizadas, além dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da Autora, que ora arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 27.Publique-se e intimem-se. TERESÓPOLIS, 12 de fevereiro de 2026. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular
