Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO PAN S.A., mantendo-se a execução nos exatos termos postulados pela parte exequente. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte credora, observados os poderes outorgados na procuração. Após, dê-se baixa no registro da distribuição e arquive-se o processo. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0802007-60.2024.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLANGE SOARES DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO PAN S.A., nos quais a instituição financeira alega, em síntese, que efetuou o pagamento integral do valor da condenação no prazo legal de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual sustenta ser indevida a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a tempestividade e regularidade da execução, bem como a incidência da multa legal, ao argumento de que o pagamento realizado pelo executado foi intempestivo, pois efetuado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, conforme certificado nos autos. Requer, assim, a rejeição dos embargos e a manutenção da execução nos termos postulados. Inicialmente, cumpre analisar a controvérsia acerca do termo inicial do prazo para pagamento voluntário da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. Conforme dispõe o referido dispositivo, o devedor será intimado para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. No âmbito dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento da sentença ocorre, via de regra, com o trânsito em julgado da decisão, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso dos autos, verifica-se que a certidão cartorária de trânsito em julgado foi lançada em 11/07/2024, conforme consta do ID 135938444, sendo este o termo inicial para contagem do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário da obrigação. O depósito judicial realizado pelo executado, todavia, somente ocorreu em 19/09/2024, ou seja, após o decurso do prazo legal, restando, portanto, caracterizada a mora e, por conseguinte, devida a incidência da multa de 10%, nos termos do art. 523, (sec)1º, do CPC. Ressalte-se que a mera discordância do executado quanto ao termo inicial do prazo não tem o condão de afastar a incidência dos encargos legais, sobretudo diante da clareza da certidão cartorária e da ausência de qualquer elemento que demonstre equívoco na contagem do prazo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO PAN S.A., mantendo-se a execução nos exatos termos postulados pela parte exequente. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado em favor da parte credora, observados os poderes outorgados na procuração. Após, dê-se baixa no registro da distribuição e arquive-se o processo. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
