Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0808058-18.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ARRAES RIBEIRO RÉU: IBICRED COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO BRADESCARD SA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A LUIZ GUSTAVO ARRAES RIBEIRO ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum em face de IBICRED S/A, BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, pretendendo restituição de danos materiais, o cancelamento de cobrança efetuada pelo terceiro réu e compensação por danos morais. Alega, como causa de pedir, que fora vítima de um golpe na contratação de um empréstimo, tendo sido ressarcido parcialmente pela PICPAY e, não obstante continuou a ser cobrada indevidamente. Instruem a exordial os documentos dos indexadores 49538563/49538580. Gratuidade de justiça no id 61265028. Contestação de PICPAY no id 73402751, na qual suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nega irregularidade em sua conduta. Contestação de BRADESCARD no id 76576710, na qual suscita preliminar de inépcia da exordial e ilegitimidade passiva e, no mérito, nega irregularidade que lhe possa ser imputada. Manifestação do autor no id 101454713. Decisão saneadora no id 143565772. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se, in casu, de controvérsia a ser analisada sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação entre as partes se estabelece em razão de serviços bancários, segundo dispõem os arts. 2° (por ser destinatário final) e 3º, (sec)2º (serviço remunerado de natureza bancária), bem como jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). A responsabilidade do fornecedor/prestador (Art. 12 do CDC) é objetiva, desonerando, pois, o autor da prova da culpa. Basta para o consumidor a prova do dano e do nexo de causalidade, caso aquele falhe no seu ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou alguma causa excludente de responsabilidade. Invertido o ônus probatório, é incumbência da instituição financeira demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. A parte autora relatou ser vítima de fraude na contratação de um empréstimo. A situação trazida não se distancia de inúmeras outras demandas análogas frequentemente ajuizadas em face de empresas dos mais diversos ramos demonstrando que estas são constantemente vítimas de elementos criminosos que, mediante fraude, realizam operações indevidamente se passando por terceiros, fato por demais conhecido. A atividade bancária envolve risco. O dever de segurança no serviço prestado ao cliente pertence aos réus. A complexidade e alcance das fraudes andam à frente da especialização tecnológica do sistema de segurança, o que é demonstrado pela constante descoberta de novas fraudes e golpes contra correntistas e instituições financeiras, sobretudo os bancos digitais. A jurisprudência é firme no sentido de responsabilidade da instituição financeira por fraude a clientes decorrente de ineficiência da prestação do serviço bancário, a teor a Súmula 479, do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E ainda, no mesmo sentido, desta Corte de Justiça, contido no Enunciado n. 94, desta Corte de Justiça, "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Segundo o Superior Tribunal de Justiça, (REsp n. 2.052.228/DF, 15/9/2023), "as instituições devem verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo mecanismos para dificultar fraudes, independentemente de qualquer ação dos consumidores. Ao facilitar a contratação de serviços via redes sociais e aplicativos, as instituições têm o dever de criar mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações atípicas, especialmente em relação a valores, frequência e objeto. A falta de procedimentos de verificação para transações suspeitas é considerada um defeito na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva para a instituição financeira". O banco ficou no campo das alegações no sentido de não houve ato ilícito, por conta da excludente de responsabilidade, fundada na culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sequer demonstrou procedimentos de verificação para transações suspeitas que impedisse/restringisse movimentações atípicas na conta da cliente. Hipóteses como a dos autos reclamam o manejo da chamada teoria da distribuição dinâmica da carga da prova, que decorre da concepção material do princípio do devido processo legal, através da qual a moderna doutrina processualista vem mitigando a fixidez da norma contida no art. 333, inciso I, do NCPC - medida salutar que encontra particular congruência com o inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cujo âmago normativo está na diretriz da "facilitação da defesa do consumidor em juízo", da qual a inversão do ônus da prova é apenas o meio mais célebre e eficaz. Restou incontroverso, portanto, a perpetração da fraude e por essa razão subsiste a responsabilidade das rés, em decorrência de inobservância do dever objetivo de cuidado, em não propriamente de conduta dolosa. Toma particular relevo, nestas circunstâncias, o critério que se estabelece, a contrario sensu, no parágrafo único do art. 944 do Código Civil: a gravidade da culpa do ofensor. A conduta dos réus acarretou à parte autora dano além do que se pode esperar de ser mero aborrecimento, e a verba compensatória, na ordem de R$5.000,00, visa também ao aspecto punitivo-pedagógico, para que sirva de desestímulo à prática reiterada de ilícitos contratuais transformados em estratégia comercial, potencializando o universo de consumidores lesionados, prevalecendo-se da situação de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) para impingir-lhe o seu serviço. Firme nessas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos não reconhecidos pela parte consumidora, tal como descritos à exordial, condenando os réus à restituição integral das quantias comprovadamente pagas em decorrência da fraude constatada, o que deverá ser apurado em liquidação e atualizado na forma do artigo 406, CC a contar do evento danoso; 2) condenar os réus ao pagamento solidário de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00, atualizados na forma do artigo 406, CC a contar da publicação da presente. Condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de fevereiro de 2026. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença
