Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré nas custas do processo e em honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa, observando-se as disposições do art. 98, (sec) 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença RUA COM. ARAÚJO LEITE, 166, FORUM, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo:0801500-31.2024.8.19.0064 Classe:GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas. A autora afirma que manteve relacionamento com o réu em Portugal, período em que engravidou, vindo a filha Isabel Alves a nascer no Brasil. Relata que retornou para Portugal com a criança, mas o relacionamento do casal se encerrou. Em seguida, ajuizou ação de investigação de paternidade em face do réu, a qual foi julgada procedente, com confirmação do vínculo paterno. Sustenta que as partes não chegaram a acordo quanto à convivência paterna, e que os laços afetivos entre pai e filha não foram estabelecidos, razão pela qual requer a regulamentação das visitas e a realização de estudo social. Foi designada audiência de mediação. O réu esteve ausente na primeira sessão. Em nova audiência, as partes firmaram acordo quanto à guarda e à convivência, posteriormente homologado como negócio jurídico processual (id. 178838962). Realizou-se estudo social (id. 229242118). O Ministério Público apresentou parecer (id. 241071295). As partes tiveram ciência do laudo e se manifestaram sobre as dificuldades na efetivação da visitação. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.589 do Código Civil, o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar e ter os filhos em sua companhia, conforme ajuste entre as partes ou fixação judicial, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação. No caso concreto, as partes alcançaram temporariamente consenso sobre guarda e convivência na audiência de mediação realizada em 08 de outubro de 2024, com estipulação detalhada das condições de visitação. Contudo, após a no momento da homologação do acordo, verificou-se dificuldade na retomada do vínculo afetivo entre pai e filha, o que motivou a realização do estudo social. Não há nos autos elemento que justifique a supressão do convívio paterno. O que se constata é a necessidade de reaproximação gradual, em razão do enfraquecimento do vínculo afetivo, que foi apontado no Estudo Social do caso (id. 229242118). O ponto central da controvérsia deve ser examinado à luz do princípio do melhor interesse da criança, que orienta as decisões em matéria de família e encontra respaldo no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança, sendo a presença da figura paterna relevante para seu desenvolvimento emocional e social. Impedir ou retardar injustificadamente a aproximação entre pai e filha prolonga a ruptura do vínculo e contraria o interesse da menor, que tem o direito de conhecer e construir relação com ambos os genitores. Quanto ao acompanhamento psicológico, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a visita assistida por profissional é medida excepcional, recomendável quando necessária à proteção da criança, mas que não pode se tornar obstáculo absoluto ao exercício do direito de convivência. O acompanhamento especializado deve funcionar como instrumento de apoio à reaproximação, e não como condição impeditiva para o início dos contatos, sobretudo quando inexistem indícios de risco à integridade física ou psíquica da menor. Nesse sentido: TJ-RJ - Agravo de Instrumento nº 0104541-79.2023.8.19.0000 - Decisão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, ao analisar um recurso sobre convivência paterno-filial, afirmou que a suspensão ou supervisão da convivência paterna não pode ser imposta automaticamente, especialmente na ausência de provas concretas de risco à integridade da criança, e que a manutenção da convivência regular atende ao princípio do melhor interesse da criança. O acórdão ressaltou que não há obrigatoriedade de imposição de supervisão ou estudo psicológico como condição prévia para a convivência, devendo tais medidas ser adotadas apenas quando comprovadamente necessárias para proteger a criança - e não como condição impeditiva do convívio. No caso, o parecer ministerial aponta que a visitação deve ocorrer, preferencialmente, com acompanhamento profissional, sem caráter obrigatório. Mostra-se adequada, portanto, a adoção de regime gradativo, com possibilidade de assistência psicológica, preservando-se a flexibilidade necessária para garantir a efetividade do convívio e atender ao interesse da criança. Registre-se que o réu reside em Portugal. Nesse contexto, a visitação inicial por meio remoto revela-se medida proporcional e menos invasiva, facilitando a adaptação da criança aos primeiros contatos com o pai. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) Manter a guarda de Em segredo de justiça com a genitora, fixando a residência da menor com a mãe; 2) estabelecer que a visitação paterna, enquanto o pai residir no exterior, ocorrerá por chamadas semanais de vídeo, preferencialmente com acompanhamento de profissional capacitado, sem caráter obrigatório, podendo, na ausência deste, ser acompanhada por terceiro de confiança da genitora; 3) Determinar que dias e horários das chamadas sejam ajustados entre as partes com antecedência mínima de 48 horas; 4) autorizar a participação dos avós paternos nas chamadas de vídeo. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré nas custas do processo e em honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa, observando-se as disposições do art. 98, (sec) 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. VALENÇA, 10 de fevereiro de 2026. DANIEL KONDER DE ALMEIDA Juiz Titular
