Ementa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME:
Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, determinando a restituição parcial dos valores pagos pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, considerando o valor da causa e o benefício econômico pretendido pela parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O valor da causa, que inclui a soma dos pedidos de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos, ultrapassa o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível, conforme o art. 3º, I, da Lei 9.099/95.
2. O benefício econômico pretendido pela parte autora não se resume à devolução do que já pagou, mas também do que deixará de pagar, caso acolhido o pedido de rescisão contratual.
3. A incompetência em razão do valor da causa é de natureza absoluta e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO:
Extinção do processo, de ofício, por incompetência do Juizado Especial Cível. Recursos inominados prejudicados.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, de ofício, e JULGAR PREJUDICADOS os recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.