Inteiro teor
RUBENS ROCHA VIANA, devidamente qualificado nos autos, propôs ação em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A; BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; BANCO DAYCOVAL S/A; BANCO ITAU BMG CONSIGNADO; BANCO BMG S/A.; BANCO BRADESCO (BMC)- S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL) E BANCO PANAMERICANO. Alega, em síntese, que possui contrato de empréstimo com as requeridas cujos descontos incidem, diretamente, em sua folha salarial (consignados) com valor que ultrapassa o limite legal de 30% sobre os vencimentos líquidos, sendo 46,84%. Aduz que se encontra em estado de necessidade, em situação de superendividamento. Requer seja concedida tutela antecipada para a limitação dos descontos até o limite de 30%, bem como abstenham-se os réus de negativarem o nome do autor junto aos serviços de proteção ao crédito-SPC/SERASA. Ao final, pede a confirmação da tutela antecipada. Decisão de fls. 23/24 que deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a tutela antecipada e designou audiência de conciliação. Em suas contestações, os réus alegaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, sustentam, em síntese, que o autor contratou com várias instituições financeiras de forma livre e consciente. Aduzem que o requerente ainda possuía margem consignável e tinha ciência dos valores a serem descontados. Defendem que os descontos individualmente considerados estavam dentro do patamar permitido em lei. Os réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A e BANCO DAYCOVAL S/A, sustentam, em síntese, que o autor é militar e a ele se aplica a Medida Provisória 2.215-10-2001 que em seu artigo 14 expressamente prevê limite de 70% e não 30% como para os demais servidores (indexadores 53, 94, 224, 252, 435, 527 e 775). Decisão do Agravo de instrumento às fls. 305/311. Assentada da audiência realizada sem realização de acordo às fls. 313/314. Réplica às fls. 667/680. Às fls. 729/730 consta acordo celebrado entre o Banco Panamericano e o autor, o qual foi homologado à fl. 732, determinando a exclusão do referido réu do polo passivo. Réplica quanto à contestação apresentada pelo réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., às fls. 866/877. Os réus Banco Itaú, DAYCOVAL, Banrisul e Banco BMG, se manifestaram em provas às fls. 899/901, 906/907, fls. 908 e fls. 913/928, respectivamente. Às fls. 977/981 consta acordo celebrado entre o Banco BMG S/A e o autor, o qual foi homologado à fl. 995. Decisão que encerrou a instrução processual à fl. 1034. Com exceção do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, as partes apresentaram alegações finais (indexadores 1128, 1133, 1140, 1144, 1149, 1154 e 1157). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois o impugnante não demonstrou ausência da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Todos os réus admitem que ostentam posição em um dos polos contratuais, de modo que, sendo impugnados os respectivos contratos, são os réus evidentemente partes legítimas. Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. As manifestações dos réus em suas respostas demonstram a pretensão resistida e comprovam a necessidade, utilidade e adequação da ação. Afasta-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta contém pedido certo e determinado, bem como causa de pedir compatível com aquele. A demanda é procedente. A livre contratação de todos os empréstimos é incontroversa. No caso concreto, a parte autora alega que pretende a limitação de descontos em folha referentes a empréstimos consignados. Restou comprovado por meio dos documentos de fls. 16/18 que o autor se encontrava em situação de superendividamento no ano de 2018 e vinha sendo descontado na fonte em mais de 30% de seus rendimentos, em razão de diversos empréstimos consignados. Apesar da validade dos empréstimos e da cláusula contratual que prevê a retenção dos vencimentos para o fim de saldar débito junto à instituição bancária, esta não pode ser integral, devendo ser limitada a 30% de seus ganhos mensais. A retenção da integralidade ou de parte substancial das remunerações dos consumidores compromete verba necessária para sua sobrevivência e de sua família e acaba por comprometer a própria subsistência do cidadão, fato que afronta diametralmente o postulado da dignidade da pessoa humana. Incide no caso o art. 6º do Decreto Estadual 45.563/2016. No entanto, considerando a atualização da norma pelo decreto 47.625/2021, impõe-se o acolhimento do pedido inicial para confirmar a tutela antecipada para limitar os descontos mensais do autor a 35% de seus ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, a fim de reequilibrar as relações contratuais. Não há que se falar em aplicação da Medida Provisória 2.215-10-2001, pois a referida norma trata de militares das Forças Armadas, e o autor é militar estadual. Registre-se que há sentenças homologando acordo firmado entre autor e Banco Panamericano e entre o autor e Banco BMG S/A, de modo que restou prejudicada a análise em relação ao empréstimo firmado entre eles. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada para limitar os descontos realizados pelos réus ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos mensais brutos do autor, abatidos os descontos obrigatórios. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), em observancia ao disposto no art. 85, §8º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.
