Ementa
igo 85, (sec)1º, da Lei nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, ficou demonstrado nos autos, através do Estudo Social em ID. 134487562, que a requerente além de ser filha da interditanda, é a pessoa que melhor atende aos seus interesses, não havendo nada nos autos que desabone a sua conduta. Desta forma, deve a curatela da pessoa com deficiência ser deferida à parte autora. Por fim, dispenso a parte autora de prestar contas, tendo em vista que a interditando não possui bens e recebe parcos recursos, conforme narrado no Estudo Social realizado nos autos. Diante do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigo de Processo Civil, para decretar a interdição de IRACEMA AGUIDA VIANA, declarando- aincapaz para a prática de atos da vida civil, com exceção daqueles previstos no artigo 85, (sec)1º,da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe como curadora a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Observo que a presente sentença servirá como mandado de inscrição de que trata o artigo 97 daLei 6.015/73, dispensando-se a expedição de ofício à eventual Juízo de outra Comarca para o cumprimento desta sentença, devendo os editais serem publicados em conformidade com o disposto no artigo 755, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, saliento que primeiro deverá ser realizada a inscrição da presente no Livro E docartório de RCPN do 1º Distrito desta Comarca. Lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo constar que a curadora poderá representar ainterditada em todos os atos da vida civil, especialmente em juízo, junto às AutarquiasPrevidenciárias, instituições financeiras e órgãos/entidades de saúde pública e privada. Cumpridos todos os procedimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 112, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo:0802510-02.2024.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CLAUDINO VIANA GERMANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: IRACEMA AGUIDA VIANA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE ANGRA DOS REIS ( 892 ) Trata-se de ação de Interdição proposta por MÁRCIA CLAUDINO VIANA GERMANO, objetivando a interdição de IRACEMA AGUIDA VIANA. Alega a parte autora que é filha da interditanda e que a mesma é portadora de quadro demencial avançado, úlceras de pressão e comprometimento importante (CID 10:I 64- acidente vascular encefálico, F03-demência e L 97 úlcera de membros), sendo sequelada por AVE isquêmico de longa data, restrita ao leito, não possuindo condições para praticar os atos da vida civil. Com isso, requer o deferimento da curatela definitiva e a inscrição da sentença no Registro dePessoas Naturais. A inicial veio instruída com os documentos em ID. 111745465 / 111745474. A gratuidade de justiça foi deferida em ID. 114403357. Em ID. 132753359 declaração de concordância da irmã e certidão do cartório distribuidor. Relatório Social em ID. 134487562. Decisão em ID. 140183108 deferindo a curatela provisória à autora, bem como nomeando curador à inteditanda. Manifestação da Curadoria Especial em ID. 146782463. Manifestação da parte autora em ID. 161340686. O Ministério Público opinou, em ID. 174659143, pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, alémdaquelas já constantes nos autos. Como é cediço, a pessoa com deficiência será submetida à curatela sempre que houver necessidade, devendo tal medida ser extraordinária e proporcional às necessidades do interditando e às circunstâncias de cada caso. O laudo em ID. 111745470 atestou que a interditanda é pessoa com deficiência e estáincapacitada, tendo em vista que é portadora de demência, F 03, I 64 acidente vascular encefálico e L 97- úlcera de membros. Assim sendo, não há dúvidas de que a interditanda necessita de curador para representá-la naprática de quaisquer atos da vida civil, com exceção daqueles previstos no artigo 85, (sec)1º, da Lei nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ademais, ficou demonstrado nos autos, através do Estudo Social em ID. 134487562, que a requerente além de ser filha da interditanda, é a pessoa que melhor atende aos seus interesses, não havendo nada nos autos que desabone a sua conduta. Desta forma, deve a curatela da pessoa com deficiência ser deferida à parte autora. Por fim, dispenso a parte autora de prestar contas, tendo em vista que a interditando não possui bens e recebe parcos recursos, conforme narrado no Estudo Social realizado nos autos. Diante do Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, doCódigo de Processo Civil, para decretar a interdição de IRACEMA AGUIDA VIANA, declarando- aincapaz para a prática de atos da vida civil, com exceção daqueles previstos no artigo 85, (sec)1º,da Lei nº 13.146/2015, nomeando-lhe como curadora a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Observo que a presente sentença servirá como mandado de inscrição de que trata o artigo 97 daLei 6.015/73, dispensando-se a expedição de ofício à eventual Juízo de outra Comarca para o cumprimento desta sentença, devendo os editais serem publicados em conformidade com o disposto no artigo 755, (sec)3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, saliento que primeiro deverá ser realizada a inscrição da presente no Livro E docartório de RCPN do 1º Distrito desta Comarca. Lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo constar que a curadora poderá representar ainterditada em todos os atos da vida civil, especialmente em juízo, junto às AutarquiasPrevidenciárias, instituições financeiras e órgãos/entidades de saúde pública e privada. Cumpridos todos os procedimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ANGRA DOS REIS, 28 de abril de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Titular
