Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA TRANSFOBIA EM ATENDIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória por dano moral fundada em suposta prática de transfobia durante atendimento comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a observância do princípio da dialeticidade; e (ii) definir se houve comprovação de ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais enfrentam especificamente os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de ausência de dialeticidade. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a prova do ilícito, do dano e do nexo causal. O conjunto probatório não comprova conduta ofensiva, discriminatória ou vexatória por parte da empresa apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilização civil, ainda que objetiva, exige prova mínima do ato ilícito, do dano e do nexo causal. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803180-78.2023.8.18.0140 Origem: APELANTE: JEANNE JESSIE BRITO CURY Advogado do(a) APELANTE: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE - MG124507 APELADO: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS GLOBO LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA