Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Iedo Clovis Ferreira Chaxim em face do Estado do Rio Grande do Sul, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida no evento 9.1, providências que já foram efetivadas no curso da demanda.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5071030-40.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : IEDO CLOVIS FERREIRA CHAXIM ADVOGADO(A) : LARISSA CHAXIM PEREIRA (OAB RS136922) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Iedo Clovis Ferreira Chaxim em face do Estado do Rio Grande do Sul, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória de urgência deferida no evento 9.1, providências que já foram efetivadas no curso da demanda.
