POR TODO O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará em condição suspensiva por gozar dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801520-69.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º Salário, 1/3 de férias] AUTOR: VALDINE ARAUJO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE COCAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de uma AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VALDINE ARAUJO DA SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE COCAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que foi contratada pelo requerido para exercer a função de vigia, em fevereiro de 2017 e data de encerramento de vínculo em julho de 2023. Requer a condenação do Município ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, consistentes em férias não usufruídas, 13º salário e FGTS, bem como à realização dos repasses previdenciários correspondentes a todo o período laborado. Com a inicial vieram documentos. O requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o conjunto probatório já existente nos autos, o qual se revela apto a formar o convencimento do juízo, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, conforme o Art. 355, I, do CPC. Analisando os autos, o autor apresentou apenas o extrato do CNIS (ID 78655562) para afirmar suas alegações. No entanto, o autor não apresentou provas da natureza do vínculo com a administração pública municipal, pois a acostada não tem o condão de especificar se a contratação foi temporária, por cargo em comissão ou de outra natureza. Essa informação é crucial para a decisão do mérito. Dessa forma, a ausência do contrato nos autos impede que o autor cumpra com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que leva à improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficará em condição suspensiva por gozar dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. COCAL-PI, 13 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
