Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE IDENTIFICADA POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Rita Francilina de Jesus Barbosa e Banco BNP Paribas Brasil S.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Oeiras/PI, proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 51-828954686/18, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco recorreu alegando ausência de ilicitude e pleiteando a restituição simples; a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sob alegação de valor irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido ou nulo por vício de consentimento decorrente de fraude; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. A inversão do ônus da prova é medida cabível nas ações bancárias em que demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJ-PI. O contrato apresentado pela instituição financeira revela assinatura visivelmente divergente da firma da autora em seus documentos pessoais, o que evidencia falsificação grosseira, prescindindo de perícia técnica. O banco não logrou comprovar a existência válida do negócio jurídico, tampouco a legalidade dos descontos realizados, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, abrangendo fraudes internas e falhas na prestação do serviço bancário. A existência de transferência de valores à conta da autora exige a compensação do montante efetivamente creditado, para evitar enriquecimento sem causa, conforme os princípios da equidade e boa-fé. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, conforme jurisprudência pacificada do STJ a partir do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. O dano moral é in re ipsa em hipóteses de fraude bancária, sendo presumido o abalo sofrido pela parte autora em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 mostra-se desproporcional à gravidade do ilícito e aos parâmetros adotados pela jurisprudência local, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, à luz do art. 944 do CC e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A divergência evidente entre assinaturas em contrato bancário e documentos pessoais da parte autora autoriza o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico por fraude, dispensando perícia. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em contrato bancário, mesmo que praticada por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ. A repetição do indébito em dobro é cabível nos casos de cobrança indevida, ainda que ausente a comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. É devida a indenização por dano moral em razão de fraude bancária que resulta em descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo cabível sua majoração quando fixada em valor irrisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJ-PI, Súmula nº 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.03.2021. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800605-96.2020.8.18.0045, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 18.03.2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0001520-39.2014.8.18.0030, Rel. Fernando Carvalho Mendes, j. 10.11.2023. TJ-PI, Apelação Cível nº 0803072-71.2021.8.18.0026, Rel. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 02.02.2024. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.