Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0043787-53.2008.8.17.0001 ESPÓLIO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONTRATA LTDA ESPÓLIO: EMPRESA DE URBANIZACAO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227723908, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO. CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONTRATA LTDA (CNPJ 00.878.925/0001-30), através de advogado, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INENIZAÇÃO contra o MUNICÍPIO DO RECIFE a EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – URB/Recife, alegando, em síntese, que celebrou contrato administrativo para execução de obras públicas, cujo objeto envolvia serviços de urbanização e infraestrutura, e que, no curso da execução contratual, teriam ocorrido sucessivas prorrogações de prazo e alterações fáticas que, segundo afirma, culminaram em elevação extraordinária dos custos inicialmente previstos, o que ensejou o pedido de indenização à falta de solução administrativa. A autora assevera que sucessivas prorrogações e circunstâncias supervenientes teriam rompido a equação econômico-financeira originalmente pactuada, impondo-lhe ônus excessivo não absorvido pela álea normal do contrato administrativo. Aduz, ainda, que a recomposição administrativa promovida, quando existente, teria sido insuficiente para neutralizar os prejuízos suportados, razão pela qual pleiteia indenização por dano material, fundada na necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual. O MUNICÍPIO DO RECIFE e a EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE – URB apresentaram contestação, nas quais, em linhas gerais, impugnaram a existência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Sustentaram que as prorrogações contratuais decorreram da própria dinâmica da execução do ajuste, não configurando, por si sós, fato extraordinário ou imprevisível apto a ensejar recomposição indenizatória. Argumentaram, ainda, que a parte autora não logrou demonstrar, de forma objetiva e tecnicamente consistente, a efetiva ruptura da equação econômico-financeira, tampouco o nexo causal entre os eventos apontados e os prejuízos reclamados. Subsidiariamente, suscitaram a ocorrência de prescrição da pretensão. Houve réplica, na qual a parte autora reafirmou suas alegações iniciais, rechaçando as teses defensivas e insistindo na necessidade de reconhecimento do desequilíbrio contratual, com base na documentação juntada e na produção de prova técnica. No curso da instrução, foi realizada prova pericial de natureza técnica, com apresentação de laudos e manifestações das partes, objetivando a análise da execução contratual, dos custos envolvidos e da eventual ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito se encontra em condições de julgamento no estado em que se acha. A instrução processual se desenvolveu de forma ampla, com significativa produção documental e realização de prova pericial, tendo sido assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não se vislumbra, neste momento, utilidade concreta na reabertura da fase instrutória, razão pela qual se mostra adequado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No plano material, a controvérsia não envolve a validade do contrato administrativo celebrado entre as partes, nem a efetiva execução das obras contratadas. O cerne da lide reside em verificar se os fatos narrados pela parte autora — notadamente as prorrogações contratuais e a alegada elevação de custos — foram suficientes para romper a equação econômico-financeira do ajuste em grau juridicamente relevante, apto a ensejar recomposição ou indenização. É certo que o equilíbrio econômico-financeiro constitui garantia inerente aos contratos administrativos, voltada à preservação da comutatividade do ajuste e à vedação de que o contratado suporte encargos incompatíveis com a avença original. Todavia, tal garantia não se opera de forma automática, nem se presume a partir de referências genéricas à variação de custos ou à extensão temporal do contrato. Ao contrário, exige demonstração concreta e tecnicamente consistente de evento superveniente capaz de romper a álea normal do contrato, bem como a comprovação do efetivo prejuízo e do nexo causal entre os fatos alegados e a perda patrimonial invocada. Nesse sentido, o TJPE tem assentado que o reajuste e a recomposição contratual devem observar parâmetros objetivos e suporte técnico adequado, não se admitindo conclusões dissociadas do conteúdo do pacto e da prova produzida (TJPE, Apelação Cível nº 0016047-57.2020.8.17.2990. Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgado em 18/08/25). No caso concreto, embora tenha sido produzida prova pericial, o exame do conjunto técnico-probatório revela que não se alcançou conclusão suficientemente segura para confirmar a tese autoral. Os laudos apresentados não lograram isolar, com a precisão metodológica necessária, quais custos decorreriam de fatos extraordinários e imprevisíveis e quais se inseririam na álea ordinária inerente à execução de contratos administrativos de obras públicas. Tampouco foi possível estabelecer, de modo convincente, nexo causal direto entre os eventos narrados e o montante indenizatório pretendido. Em situações dessa natureza, não se mostra adequado substituir a insuficiência do suporte técnico por presunções ou conjecturas, sobretudo em demandas indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública. O ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, inclusive quanto à efetiva ocorrência do desequilíbrio econômico-financeiro e à extensão do prejuízo. A ausência de prova idônea acerca do prejuízo alegado conduz à improcedência do pedido, especialmente porque, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório que lhe compete, impõe-se a improcedência do pedido. Diante desse quadro, ainda que se reconheça, em tese, a possibilidade jurídica de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos, o acervo probatório dos autos não autoriza, com o grau de segurança exigível, o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida, impondo-se a improcedência do pedido. Por consequência lógica, resta prejudicada a análise da alegação de prescrição, uma vez que a pretensão não se sustenta no mérito, independentemente do exame do lapso temporal invocado pelos réus. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONTRATA LTDA., extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, considerando que a prova técnica foi produzida no curso do processo e que a sucumbência recai sobre a parte autora, atribuo à demandante a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial, observando-se o valor arbitrado nos autos, com compensação de eventual quantia já adiantada e complementação, se necessária. Custas já pagas." RECIFE, 13 de fevereiro de 2026. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
