Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.” Sem custas. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná
TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000984-02.2025.8.16.0029
- Juiz(a)
- Guilherme Cubas Cesar
- Vara / juízo
- Juizado Especial Cível de Colombo
- Julgamento
- 11/02/2026
- Publicação
- DJEN 23/02/2026
- Número único (CNJ)
- 0000984-02.2025.8.16.0029
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000984-02.2025.8.16.0029 Homologo, por sentença, a r. decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento nº 36), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, verifico a necessidade de adequação do dispositivo, que passa a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo.” Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 11 de fevereiro de 2026. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito