Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos n.º 0000989-05.2026.8.16.0024 Processo: 0000989-05.2026.8.16.0024 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$25.760,00 Deprecante(s): DIEGO RAMON MARCELINO Deprecado(s): JEAN CARLOS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de carta precatória. Contudo, verifica-se irregularidade formal que inviabiliza o correto recebimento e processamento do ato supostamente deprecado. A expedição não observou o procedimento obrigatório para comunicações entre tribunais que utilizam sistemas eletrônicos distintos, qual seja, o Sistema Hermes – Malote Digital. Constata-se que a carta precatória foi protocolada diretamente pelo advogado da parte autora, sem observância às disposições da Resolução CNJ 100/2009, que disciplina a matéria. A referida normativa, em seu artigo 1º, §3º, estabelece expressamente que o Malote Digital deve ser utilizado para expedição e devolução de cartas precatórias entre juízos de tribunais diversos, salvo se houver acordo específico entre os tribunais envolvidos, o que não se verifica no caso concreto: Art. 1º As comunicações oficiais entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e os tribunais descritos no Art. 92, II a VII, da Constituição Federal, inclusive entre estes tribunais, serão realizadas com a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital, nos termos desta Resolução e da regulamentação constante do seu Anexo. § 3.º O Sistema Hermes - Malote Digital deve ser utilizado, entre outros, para expedição e devolução de Cartas Precatórias entre juízos de tribunais diversos, salvo se deprecante e deprecado utilizarem ferramenta eletrônica específica para esse fim. Além disso, o procedimento adotado contraria o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CNFJ), que determina que as cartas precatórias recebidas de outros tribunais devem ser cadastradas pela secretaria do distribuidor e devolvidas preferencialmente por Malote Digital ou e-mail corporativo, admitindo-se, em caráter excepcional, o serviço de postagem: Art. 333. As cartas precatórias e de ordem, recebidas, por qualquer meio, de outros Tribunais, serão cadastradas, pela secretaria do distribuidor, no Sistema Processual Eletrônico e arquivadas provisoriamente para posterior devolução. § 1º Na hipótese do caput, as cartas precatórias deverão ser devolvidas, preferencialmente, por Malote Digital ou e-mail corporativo, ou, em última hipótese, pelo serviço de postagem. No caso em análise, não se trata de comunicação oficial entre tribunais por meio adequado, mas sim de remessa direta pela parte interessada, configurando procedimento irregular e suscetível a riscos, como duplicidade de envio e ausência de controle institucional. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme ao reconhecer a invalidade da distribuição de carta precatória realizada diretamente pela parte ou por seu advogado, quando não observados os meios oficiais de comunicação institucional, impondo-se que a diligência seja efetivada exclusivamente pelo juízo deprecante, via Malote Digital: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CABIMENTO DO RECURSO ANTE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA ADOTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENTENÇA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO PARA SÓ ENTÃO CORRIGIR VÍCIO PROCESSUAL FLAGRANTE. QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ADEMAIS, DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OUTRO ESTADO QUE DEVE SER EFETIVADA VIA MALOTE DIGITAL PELO PRÓPRIO JUÍZO E NÃO PELA PARTE, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 775 DO CÓDIGO DE NORMAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054032-70.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 14.07.2020) Diante do exposto, RECUSO o recebimento da presente carta precatória e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, por se tratar de procedimento inadmissível, em razão do descumprimento das normas aplicáveis. 2. Unicamente por razões de conveniência administrativa e cooperação institucional, COMUNIQUE-SE ao Juízo do Juizado Especial da Comarca de Taubaté/SP, via Malote Digital, acerca do não recebimento da carta precatória protocolada diretamente pelo advogado. Ressalte-se a necessidade de que eventual novo encaminhamento seja realizado exclusivamente pelos canais oficiais de comunicação, de modo a evitar riscos de duplicidade de envio, ausência de controle institucional e nulidades processuais. Encaminhe-se cópia integral dos presentes autos. 3. Sem custas (artigo 55 da Lei 9.099/1995). 4. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito
