Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO REGULAR JUNTO AO BENEFÍCIO DO INSS. COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO INSS. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO CONSUMIDOR COM O FIM DE MITIGAR O PREJUÍZO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 9.099/95. Recurso Inominado Conhecido e Não Provido.