Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL FIXADO DE FORMA ÚNICA, SOBRE A INTEGRALIDADE DO CÁLCULO HOMOLOGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE ESCALONAMENTO DO ART. 85, §3.º DO CPC. PEDIDO DE REEMBOLSO DE CUSTAS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 A demanda originária versa sobre cumprimento de sentença em que o ente público foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de natureza retroativa, ocasião em que o Juízo de origem, ao apreciar impugnação apresentada pelo executado, fixou honorários de sucumbência em favor do patrono da exequente. 1.2 Na decisão agravada, integralizada por julgamento de embargos de declaração, o Juízo sentenciante arbitrou a verba honorária em 8% sobre o valor remanescente da execução, entendendo tratar-se do percentual adequado à atividade desenvolvida na fase de cumprimento de sentença. 1.3 O recurso objetiva reformar tal decisão, sob o argumento de ser obrigatório o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, o que resultaria na aplicação cumulativa das faixas percentuais. 1.4 Sustenta o agravante, ainda, a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça que endossaria a metodologia de escalonamento, bem como prejuízo financeiro decorrente do critério utilizado pelo Juízo de origem. 1.5 Requer, por fim, o reembolso das custas recursais mediante inclusão da quantia no ofício requisitório que futuramente será expedido para pagamento da verba sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se, na fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença, é obrigatória a observância do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC; (ii) verificar se é possível determinar o reembolso das custas recursais mediante inclusão da quantia no ofício requisitório a ser expedido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 85, §3º, do CPC, estabelece que, em causas envolvendo a Fazenda Pública, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar faixas percentuais progressivas, aplicáveis de forma cumulativa e sucessiva, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o escalonamento é obrigatório e não pode ser substituído pela aplicação de um único percentual sobre o montante total, ainda que se opte pelos percentuais mínimos previstos em cada faixa. 3.3 No caso concreto, tendo o Juízo observado o percentual mínimo, caberia proceder ao escalonamento previsto no §3º, de modo a aplicar 10% até o limite de 200 salários-mínimos e 8% sobre o valor excedente, o que foi descumprido na decisão agravada. 3.4 A pretensão acessória de inclusão das custas recursais no ofício requisitório é inviável, pois referido instrumento se destina exclusivamente ao requisitamento da verba honorária decorrente da sucumbência originária na impugnação, não abrangendo despesas processuais referentes a recursos interpostos. 3.5 Ademais, a própria decisão agravada delimitou o procedimento a ser seguido após o trânsito em julgado, determinando a apresentação de cálculo dos honorários e posterior manifestação da parte executada, ocasião em que somente então poderia ser expedida RPV, não havendo previsão legal para ampliação desse objeto para abarcar o reembolso pretendido.IV. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a verba honorária seja calculada com observância do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, com indeferimento do pedido de reembolso das custas recursais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º, incisos I a IV; art. 85, §3º, incisos I a V; art. 85, §7º.