Ementa
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, PORÉM AFASTOU OS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA ADSTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (I) INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA FATURA EM ATRASO ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. (II) DANO MORAL IN RE IPSA. HISTÓRICO DE ATRASO DE PAGAMENTOS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR COMO DEVEDOR CONTUMAZ. AUSENTE NOTÍCIA DE ANOTAÇÕES ANTERIORES DE DEMAIS DÍVIDAS LEGÍTIMAS EM NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ. (III) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de outubro de 2026.