Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, LOCALIZADA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTOR.1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E, EM ESPECIAL, AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.2. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, FIXADO DESDE A CITAÇÃO, PARA O EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.221 DO STJ.3. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.