Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Entretanto, tendo em vista a contumácia do autor e considerando que essa desídia processual lhe impõe a obrigação de pagar uma multa ao erário Estadual (Art. 19, caput, da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais), que tem como parâmetro o valor de custas processuais, porém com estas não se confunde, tendo em vista a natureza jurídica diversa (as custas processuais são diversas da multa aplicada ao contumaz), nos moldes do Enunciado 28 do FONAJE, e artigo 7º, inciso II da Lei Estadual 18.413/2014, conforme prevê o artigo 12 c/c artigo 9º da lei supra e artigo 98, §4º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora no pagamento de MULTA consistente no valor correspondente ao valor das custas processuais. Ademais, a eventual concessão de assistência judiciária gratuita não implica na isenção da multa processual por contumácia, a qual depende de comprovação de que a ausência decorreu de força maior, conforme dispõe o art. 21. da Instrução Normativa n.º 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, proceda à Secretaria conforme dispõe o artigo 25 da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Sistema dos Juizados Especiais. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006321-80.2025.8.16.0090 Processo: 0006321-80.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Deverley Paulo Pelisson Polo Passivo(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por DEVERLEY PAULO PELISSON em face da LATAM AIRLINES GROUPS S/A. A parte requerente foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação realizada em 22/10/2025 (sequência 6). Não obstante, deixou de comparecer ao ato de forma injustificada (seq. 22.1). No Juizado Especial Cível, as partes deverão comparecer pessoalmente, conforme dispõe o artigo 9º da Lei 9.099/95: “Nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. ” Em sede de Juizado, a ausência do réu implica em revelia e do autor, em extinção do feito, sem resolução de mérito. Não havendo justificativa para a ausência da parte autora, intimada para a audiência, a extinção do processo é a medida que se impõe, haja vista o contido no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto nos artigos 54 e 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Entretanto, tendo em vista a contumácia do autor e considerando que essa desídia processual lhe impõe a obrigação de pagar uma multa ao erário Estadual (Art. 19, caput, da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais), que tem como parâmetro o valor de custas processuais, porém com estas não se confunde, tendo em vista a natureza jurídica diversa (as custas processuais são diversas da multa aplicada ao contumaz), nos moldes do Enunciado 28 do FONAJE, e artigo 7º, inciso II da Lei Estadual 18.413/2014, conforme prevê o artigo 12 c/c artigo 9º da lei supra e artigo 98, §4º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora no pagamento de MULTA consistente no valor correspondente ao valor das custas processuais. Ademais, a eventual concessão de assistência judiciária gratuita não implica na isenção da multa processual por contumácia, a qual depende de comprovação de que a ausência decorreu de força maior, conforme dispõe o art. 21. da Instrução Normativa n.º 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, proceda à Secretaria conforme dispõe o artigo 25 da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral dos Sistema dos Juizados Especiais. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito
