Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO ILÍCITA A ABORDAGEM POLICIAL, INQUINANDO DE NULIDADE AS PROVAS OBTIDAS E AS DELAS DECORRENTES. ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. INFORMAÇÕES RECEBIDAS REITERADAMENTE PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NO LOCAL. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. NULIDADE AFASTADA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM, E REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal apelação criminal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença que reconheceu a ilicitude da abordagem policial, tornando nulas as provas obtidas e as delas decorrentes, culminando com a absolvição do apelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade na abordagem por parte dos agentes de segurança pública. 2. Verificar possibilidade de análise do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação à abordagem policial, diante de reiteradas informações sobre a ocorrência de crime permanente de tráfico na residência do apelado, de forma especificada, é lícita a abordagem do apelado logo após deixar a residência. 2. Afastada a nulidade anteriormente reconhecida pelo juízo de origem, é inviável a análise de mérito, sob pena de supressão de instância. Deve, portanto, ser cassada a sentença, com a remessa dos autos ao primeiro grau para análise da materialidade e autoria delitivas.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a abordagem policial a indivíduo, quando presentes fundadas suspeitas do cometimento de crime permanente, decorrente de diversas e reiteradas informações acerca da ocorrência de tráfico no local, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. Afastada a ilicitude da abordagem, é inviável a análise, de plano, do mérito recursal, sob pena de supressão de instância, devendo ser cassada a sentença e remetidos os autos à origem para análise da autoria e materialidade delitivas. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 240, 244 e 386. Lei nº 11.343/2006, artigos 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008455-16.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 29.09.2025.