Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Nara Regina Apolinario Oliz em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de: a) declarar o direito da parte autora à revisão geral anual concedida pelo réu, consoante previsto nas Leis Municipais n. 7.085/2022 e 7.201/2023, nos termos da fundamentação precedente; b) condenar o réu à implementação dos reajustes de 10,06% e, após, de 3,83% sobre o vencimento básico (padrão), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar de maio de 2022 e maio de 2023, respectivamente, observados os reflexos legais nas demais vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.