Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO VERIFICADO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.