Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL. ENDEREÇO IP EM FORMATO IPV4. NECESSIDADE DE PORTA LÓGICA. ART. 10, CAPUT E § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INDISPENSABILIDADE DO DADO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO USUÁRIO. DEVER DE ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar o recorrente ao fornecimento de endereço de IP e porta lógica de origem relativos a perfil falso em rede social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a suficiência dos dados fornecidos pelo provedor para identificação de usuário responsável por conteúdo potencialmente ilícito divulgado em perfil anônimo, especialmente quanto à obrigatoriedade de fornecimento da porta lógica associada ao endereço IP na modalidade IPv4, bem como a higidez da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. A individualização do usuário em ambiente de compartilhamento de endereços IPv4 exige a indicação da porta lógica de origem, elemento técnico indispensável à restauração da univocidade da conexão, razão pela qual a interpretação teleológica do art. 10, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet impõe aos provedores o dever de armazenar e fornecer a porta lógica como parte integrante dos registros de conexão, sendo imprescindível para a rastreabilidade e para a efetiva responsabilização por atos ilícitos na rede. III.III. Não se minora a multa cominatória que se revela legítima, proporcional e adequada à finalidade coercitiva e ao porte econômico da parte. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Marco Civil da Internet, art. 10, caput e § 1º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ, REsp n. 1.777.769/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 8/11/2019; STJ, REsp n. 1.784.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 21/11/2019; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0017878-77.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 23.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0068234-47.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 03.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0007666-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - REL.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 22.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível - 0014064-23.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 02.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0097124-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 31.01.2025.