Ementa
a condenação da parte ré em danos morais. À seq. 10.1, esta Serventia certificou a distribuição de outra demanda sob nº 0006744-21.2025.8.16.0064 em trâmite na Vara Cível de Castro/PR, que possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente, o que configura litispendência. Intimada a se manifestar, a parte autora não se manifestou expressamente quanto à litispendência (seq. 22.1). 2)-Considerando a configuração de litispendência, face a distribuição de outra demanda idêntica a esta, sob o nº 0006744-21.2025.8.16.0064, a qual foi distribuída anteriormente (17/10/2025), julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do NCPC. 3)-Custas processuais pela parte autora. Neste ponto, defiro o pedido de seq. 22.1. Por conseguinte, com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas, no percentual de 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, considerando o rendimento mensal da parte autora e a possibilidade de custeio sem prejuízo do seu sustento familiar. Ressalto que o pagamento deverá ser realizado pontualmente mês a mês, certificando a Serventia a sua ocorrência, sendo que, em caso de inadimplência, serão adotadas as medidas cabíveis de constrição judicial. 4)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 5)-Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003234-98.2025.8.16.0193 Processo: 0003234-98.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$96.145,39 Autor(s): LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RAMOS Réu(s): FERREIRA VEICULOS LTDA – ME V S COMÉRCIO VEICULOS LTDA 1)-LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA RAMOS ajuizou a presente demanda de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência em face de FERREIRA VEICULOS LTDA – ME e VS VEICULOS VS COMERCIO VEICULOS LTDA, objetivando, em síntese, a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré em danos morais. À seq. 10.1, esta Serventia certificou a distribuição de outra demanda sob nº 0006744-21.2025.8.16.0064 em trâmite na Vara Cível de Castro/PR, que possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da presente, o que configura litispendência. Intimada a se manifestar, a parte autora não se manifestou expressamente quanto à litispendência (seq. 22.1). 2)-Considerando a configuração de litispendência, face a distribuição de outra demanda idêntica a esta, sob o nº 0006744-21.2025.8.16.0064, a qual foi distribuída anteriormente (17/10/2025), julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do NCPC. 3)-Custas processuais pela parte autora. Neste ponto, defiro o pedido de seq. 22.1. Por conseguinte, com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas, no percentual de 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, considerando o rendimento mensal da parte autora e a possibilidade de custeio sem prejuízo do seu sustento familiar. Ressalto que o pagamento deverá ser realizado pontualmente mês a mês, certificando a Serventia a sua ocorrência, sendo que, em caso de inadimplência, serão adotadas as medidas cabíveis de constrição judicial. 4)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 5)-Publique-se. Registre-se Intimem-se. 6)-Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
