Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0801632-96.2026.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON DE OLIVEIRA DANTAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CDJ - SAÚDE - ESTADO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe, na qual o autor requereu, em sede de tutela de urgência, que o Estado do Rio Grande do Norte providencie, no prazo de 12 (doze) horas, a disponibilização de leito de UTI na rede pública ou conveniada ao SUS, ou, inexistindo vaga, custeie integralmente a internação do paciente no Hospital do Coração, onde já se encontra. Acostou documentos. A tutela provisória foi concedida pelo Juízo plantonista. A parte autora veio aos autos requerer bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 79.677,50 (setenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) das contas do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de ressarcir o autor e sua família pelos valores já pagos. Seguindo os estritos limites do pedido formulado pela parte autora, determinou-se ao demandado que disponibilize leito de UTI na rede pública ou conveniada ao SUS e, somente na hipótese de inexistência vaga, custeie a internação da requerente na UTI do Hospital do Coração, onde já se encontra. Em seguida, o advogado da parte autora veio aos autos comunicar o falecimento da mesma e requerer a habilitação de sua viúva. A decisão de ID 183471647 extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido personalíssimo de transferência para leito de UTI da rede pública ou conveniada, permanecendo pendente a pretensão patrimonial. A viúva do falecido, ALINE ALUSKA PEREIRA DOS SANTOS DANTAS, requereu o prosseguimento da demanda e o ressarcimento das despesas hospitalares, que afirma totalizarem R$ 86.677,50. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, entre outras questões, a perda superveniente do objeto e sustentando a necessidade de observância dos parâmetros de remuneração do SUS para eventual ressarcimento, conforme o Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. No curso do processo, foi determinado o bloqueio judicial de R$ 39.000,00, por força de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0809043-85.2026.8.20.0000, ficando o levantamento condicionado à apreciação pelo juízo de origem. Por fim, foram juntadas informações acerca da contratualização do Hospital do Coração com o SUS. É o relatório. Decido. Das questões prévias. Inicialmente, cumpre esclarecer que a questão relativa à obrigação personalíssima de disponibilização de leito de UTI já foi objeto de pronunciamento judicial no ID 183471647, que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor. Desse modo, não há necessidade de renovação do pronunciamento extintivo, subsistindo apenas a controvérsia de natureza patrimonial relativa à responsabilidade do ente demandado pelas despesas decorrentes da internação hospitalar. A pretensão de ressarcimento possui natureza transmissível e não se confunde com o direito personalíssimo ao tratamento médico, razão pela qual o falecimento do paciente não impede o prosseguimento da demanda quanto aos efeitos patrimoniais decorrentes da obrigação anteriormente reconhecida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, a Constituição Federal, em seus arts. 23, II, e 196, estabelece a competência comum dos entes federativos para a proteção da saúde e o dever estatal de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações na área da saúde, cabendo ao Poder Judiciário, conforme as regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde, direcionar o cumprimento da obrigação e determinar eventual ressarcimento entre os entes públicos. No caso concreto, a circunstância de o Hospital do Coração possuir contratualização com o Município de Natal não afasta a legitimidade do Estado do Rio Grande do Norte para responder à demanda, tampouco transfere automaticamente ao ente municipal a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação discutida. Isso porque, além da responsabilidade solidária constitucionalmente estabelecida, a tutela de urgência deferida foi expressamente dirigida ao Estado do Rio Grande do Norte, ao qual incumbia adotar as providências necessárias à garantia do tratamento do paciente, inclusive mediante o custeio da internação na rede privada. Eventual repartição administrativa de atribuições ou existência de vínculo contratual entre o estabelecimento hospitalar e outro ente federativo não constitui fundamento suficiente para afastar a legitimidade daquele contra o qual foi regularmente ajuizada a demanda e dirigida a ordem judicial. A discussão sobre a responsabilidade financeira interna dos entes públicos, inclusive eventual direito de ressarcimento, não pode ser oposta à parte demandante como obstáculo à satisfação da prestação jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do mérito próprio. Passando ao mérito, a controvérsia remanescente consiste em definir a extensão da responsabilidade financeira do Estado do Rio Grande do Norte pelas despesas hospitalares suportadas durante a internação do falecido autor no Hospital do Coração de Natal. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o requerido é responsável pela saúde do autor, de forma que a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Consoante legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "... A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental. ..." Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido à todos: "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes." Conforme demonstrado nos autos, o paciente foi internado na unidade hospitalar privada em 02/03/2026, em estado grave, com diagnóstico de trombose mesentérica aguda, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos e necessitado de cuidados intensivos. Em 06/03/2026, foi deferida a tutela de urgência (ID 179740764), determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o custeio da internação hospitalar, diante da gravidade do quadro clínico e da necessidade de assegurar a continuidade do tratamento. A obrigação foi posteriormente objeto de outras decisões judiciais, inclusive no âmbito recursal, permanecendo reconhecida a necessidade de assegurar o tratamento do paciente até o seu falecimento, ocorrido em 23/03/2026. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade financeira do ente demandado pelos serviços médicos e hospitalares necessários prestados no período compreendido entre 06/03/2026 e 23/03/2026, nos limites das determinações judiciais proferidas. Entretanto, a pretensão de ressarcimento também abrange despesas anteriores à concessão da tutela, uma vez que a internação particular teve início em 02/03/2026. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a responsabilidade estatal pelo custeio de atendimento realizado na rede privada antes de determinação judicial não decorre automaticamente da gravidade do quadro clínico ou da posterior concessão de tutela de urgência. Embora a Constituição Federal assegure o direito à saúde e imponha aos entes públicos o dever de garantir assistência médica adequada, o ressarcimento de despesas assumidas espontaneamente em estabelecimento particular pressupõe demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem a falha do serviço público e a necessidade de utilização da rede privada em substituição ao atendimento que deveria ter sido disponibilizado pelo SUS. No caso, a parte autora afirma que procurou atendimento no Hospital Santa Catarina em 01/03/2026, ocasião em que não teria recebido diagnóstico adequado, sendo posteriormente internada no Hospital do Coração em 02/03/2026. Todavia, não há demonstração suficiente de que, no período anterior à concessão da tutela, tenha havido negativa de internação, indisponibilidade efetiva de leito adequado ou outra falha concreta imputável ao Estado que tenha tornado indispensável a contratação particular às expensas do Poder Público. A alegação de atendimento inadequado na unidade pública, desacompanhada de elementos suficientes para demonstrar a falha assistencial e sua relação causal com a necessidade de internação particular, não autoriza, por si só, a transferência retroativa dos custos ao ente demandado. De igual modo, a gravidade da enfermidade e a urgência dos procedimentos realizados, embora incontroversas, não dispensam a comprovação dos pressupostos necessários à responsabilização estatal pelas despesas assumidas anteriormente à intervenção judicial. Incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito ao ressarcimento desse período, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, ausente comprovação de falha estatal específica que justifique o custeio retroativo da internação particular, não há fundamento para impor ao demandado o ressarcimento dos serviços prestados entre 02/03/2026 e 05/03/2026. Por conseguinte, a responsabilidade financeira do Estado deve ficar limitada aos serviços necessários prestados entre 06/03/2026 e 23/03/2026, observando-se, para fins de apuração, a data da efetiva prestação dos serviços, e não simplesmente a data do respectivo pagamento. Reconhecida a responsabilidade estatal pelo custeio da internação no período delimitado, resta estabelecer o parâmetro jurídico para apuração dos valores a serem ressarcidos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 666.094/DF, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.033), fixou a seguinte tese: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde." Na oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que a remuneração dos serviços prestados pela rede privada, em cumprimento de determinação judicial, deve observar os valores de referência fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mediante aplicação da sistemática prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/1998. Para os atendimentos posteriores a dezembro de 2007, o critério corresponde à tabela de procedimentos do SUS, ajustada pelas regras pertinentes e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), não se confundindo com a simples aplicação dos valores básicos constantes da tabela SIGTAP. No caso concreto, a parte autora sustenta que o referido precedente não seria aplicável, uma vez que o ressarcimento é pretendido pelos familiares do paciente, que anteciparam os valores necessários à continuidade do tratamento, e não diretamente pelo estabelecimento hospitalar privado. A distinção, contudo, não é suficiente para afastar a orientação vinculante. Com efeito, a controvérsia foi recentemente enfrentada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.579.827 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/03/2026, no qual se reafirmou a aplicabilidade do Tema 1.033 mesmo nas hipóteses em que a internação particular decorreu de iniciativa da família e houve descumprimento da ordem judicial pelo ente público. Naquele julgamento, assentou-se que a inércia estatal e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não modificam a natureza da obrigação originária, diretamente relacionada ao custeio de serviços de saúde prestados pela rede privada em cumprimento de determinação judicial. Vejamos: “Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ressarcimento de serviços de saúde. Unidade privada. Paciente do Sistema Único de Saúde. Ordem judicial. Critério de ressarcimento. Tema 1.033 da repercussão geral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o entendimento firmado no tema 1.033 da repercussão geral, referente ao critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada a paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cumprimento de ordem judicial. 2. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a iniciativa da família do paciente na internação privada deveria afastar a aplicação do critério de ressarcimento estabelecido pelo precedente. 3. A decisão agravada já havia demonstrado a subsunção do caso ao tema 1.033 da repercussão geral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve ser aplicado mesmo diante do descumprimento da ordem pelo ente público e da iniciativa da família na internação. III. Razões de decidir 5. O agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada. 6. As alegações apresentadas são impertinentes e decorrem de mero inconformismo, sem argumentos suficientes para infirmar a decisão. 7. O caso se enquadra na hipótese descrita no tema 1.033 da repercussão geral. 8. O descumprimento da decisão judicial pelo Estado e a iniciativa da família do paciente não são suficientes para deslegitimar a aplicação da tabela de ressarcimento estabelecida pelo precedente. 9. A obrigação do Estado, mesmo que convertida em perdas e danos devido à sua inação em prestar a assistência à saúde, não desnatura a natureza da obrigação, que permanece diretamente relacionada ao tema 1.033 da repercussão geral. 10. A orientação seguida pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. (ARE 1579827 AgR, Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/03/2026, Publicação: 26/03/2026) Desse modo, a circunstância de os familiares terem antecipado o pagamento das despesas não autoriza, por si só, o afastamento dos critérios objetivos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A restituição pretendida permanece vinculada à obrigação estatal de custeio da assistência médica, não sendo juridicamente admissível que o descumprimento da ordem judicial resulte na imposição de critério de remuneração diverso daquele definido em precedente vinculante para a mesma prestação assistencial. Por outro lado, também não procede a pretensão do Estado de limitar o ressarcimento aos valores básicos da tabela SUS, uma vez que tal critério, isoladamente considerado, não corresponde à sistemática estabelecida no Tema 1.033. Portanto, o ressarcimento deverá observar os valores de referência da ANS, mediante aplicação da tabela SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), conforme os critérios vigentes à época da prestação dos serviços, respeitado o limite dos valores efetivamente desembolsados e comprovados pela parte autora. A adoção desse parâmetro não dispensa a demonstração da efetiva realização dos procedimentos, de sua necessidade e da razoabilidade dos serviços prestados, tampouco autoriza o ressarcimento de despesas estranhas ao período abrangido pela obrigação estatal. No caso, a parte autora apresentou comprovantes de pagamentos no montante total de R$ 86.677,50, dos quais R$ 47.677,50 foram desembolsados anteriormente à concessão da tutela, além de despesas posteriores relacionadas à continuidade da internação e à realização de sessões de hemodiálise. Entretanto, a documentação disponível não permite identificar, com suficiente precisão, a correspondência entre todos os pagamentos efetuados e os serviços efetivamente prestados no período de responsabilidade do Estado, circunstância que impede a imediata fixação do montante devido. Diante disso, a apuração do crédito deverá ocorrer em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 491 e 509 do Código de Processo Civil, observando-se os seguintes parâmetros: a) inclusão exclusivamente dos serviços médicos e hospitalares necessários, efetivamente prestados entre 06/03/2026 e 23/03/2026; b) exclusão dos serviços prestados anteriormente a 06/03/2026, ainda que pagos posteriormente; c) identificação e comprovação dos procedimentos realizados, diárias de internação, exames, medicamentos, materiais e demais serviços abrangidos pela obrigação judicial, vedada a duplicidade de cobrança; d) aplicação, para cada procedimento ou componente assistencial ressarcível, dos valores de referência da ANS correspondentes à sistemática de ressarcimento ao SUS, mediante utilização da tabela SUS ajustada e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), observadas as regras vigentes à época da prestação dos serviços; e) limitação do ressarcimento aos valores efetivamente desembolsados e comprovados, vedado o enriquecimento sem causa; f) dedução de eventuais valores já ressarcidos ou satisfeitos pelo ente público; g) identificação dos titulares dos créditos, considerada a origem dos recursos empregados nos pagamentos e a regularidade da sucessão processual. A liquidação poderá ser realizada mediante prova técnica, caso necessária à identificação dos procedimentos e à aplicação dos parâmetros de remuneração estabelecidos nesta sentença. Dessa forma, fica desde logo definido o critério jurídico de apuração do crédito, reservando-se à fase de liquidação exclusivamente a identificação das despesas abrangidas pela condenação e a determinação do respectivo montante, vedada a rediscussão dos parâmetros ora fixados. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada para: a) reconhecer a responsabilidade do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pelo custeio dos serviços médicos e hospitalares necessários prestados ao falecido autor no Hospital do Coração de Natal, no período compreendido entre 06/03/2026 e 23/03/2026, nos limites das determinações judiciais proferidas nos autos; b) condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas com os serviços médicos e hospitalares necessários prestados ao falecido autor entre 06/03/2026 e 23/03/2026, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, mediante aplicação dos critérios de ressarcimento fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 da repercussão geral, correspondentes aos valores de referência da ANS, observada a tabela SUS ajustada e conjugada com o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), respeitado o limite dos valores efetivamente desembolsados e comprovados, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação. A apuração do crédito observará os critérios definidos nesta sentença, vedada a duplicidade de pagamentos e ressalvada a necessidade de identificação dos titulares dos valores a serem restituídos. Quanto ao montante judicialmente bloqueado, mantenha-se a constrição, observados os limites da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0809043-85.2026.8.20.0000, ficando eventual levantamento condicionado à ulterior deliberação judicial. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado do autor, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e o fato de tratar-se de tutela do direito à saúde, possuindo proveito econômico inestimável (Tema 1.313, STJ). Custas ex lege contra a Fazenda Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde já, nos termos do art. 496 do NCPC, submeto a presente ação a reexame necessário. NATAL /RN, 15 de outubro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
