Ementa
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Militar estadual reformado. Isenção de Contribuição previdenciária. Necessidade de norma regulamentadora. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por policial militar reformado contra acórdão que negara provimento ao seu agravo interno. O embargante ajuizou ação ordinária, buscando isenção de contribuição previdenciária e restituição de valores descontados de seus proventos. Em suas razões, alega a existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vícios de omissão ou de contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, direta e suficiente todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, especialmente quanto à exigência de norma regulamentadora específica para a concessão de isenção prevista nos arts. 37 e 89 da LC Estadual nº 142/2021. 5. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à decisão judicial, entre seus fundamentos e sua conclusão, não se caracterizando por eventual discordância entre o julgado e as provas ou expectativas da parte. 6. Embargos utilizados com finalidade infringente, de rediscutir matéria já decidida, em desvio da finalidade recursal prevista no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O acórdão que analisa de forma clara, completa e coerente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados pelas partes não padece de vícios a ensejar embargos de declaração. 2. A contradição que justifica embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, não se confundindo com a divergência entre o entendimento judicial e os argumentos ou provas apresentadas. 3. O uso dos embargos de declaração com propósito meramente infringente configura desvio de finalidade recursal, acarretando a devida rejeição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 42; 142, X; 149, § 1º; CTN, arts. 108, § 2º, e 111, II; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º; LC Estadual nº 142/2021, arts. 37, parágrafo único, e 89, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750/SC (Tema 1177), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 21.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1.982.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl no REsp 1.984.013/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.12.2022; STF, ADPF 310 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 27.03.2020. Vistos, relatados e discutidos os autos.