Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0817127-77.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: EMERSON FREDERICO DE OLIVEIRA MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SILVA - PA36578-A AGRAVADO: SAMANTHA DE NAZARE ROCHA DE FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR ALMICAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO PELA OCUPANTE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CLANDESTINIDADE DA POSSE. PRINCÍPIO DA REVERSIBILIDADE. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL DECORRENTE DO DESPEJO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo inventariante do espólio do locador falecido contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida, a qual determinava a desocupação provisória do imóvel ocupado pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a apresentação, pela ocupante, de contrato de locação firmado com terceiro, ainda que controvertido, seria suficiente para afastar a tutela liminar de despejo, bem como se haveria fatos novos, perigo de dano ou probabilidade do direito capazes de justificar o restabelecimento da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória pode ser revista a qualquer tempo (CPC, art. 296), não havendo preclusão para sua revogação. 4. O contrato apresentado pela agravada, embora discutível quanto à legitimidade do signatário, configura elemento capaz de afastar, em cognição sumária, a presunção de ocupação clandestina. 5. A desocupação liminar possui natureza gravosa e potencialmente irreversível, recomendando postura de máxima cautela, especialmente quando há controvérsia fática relevante e ausência de prova robusta da irregularidade da posse. 6. Os prejuízos alegados pelo agravante são indenizáveis e não configuram periculum in mora apto a justificar a retomada liminar da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “A existência de contrato formal de locação, ainda que celebrado com terceiro cuja legitimidade é discutida, afasta a probabilidade necessária ao deferimento ou restabelecimento de despejo liminar.” 2. “A tutela de despejo deve observar rigoroso juízo de reversibilidade, sendo inviável sua concessão ou restabelecimento quando houver dúvida razoável quanto à clandestinidade da ocupação.”