Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0801378-67.2024.8.14.0028 [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE: Nome: JOSE RIBAMAR GOES RIBEIRO Endereço: Quadra Vinte e Cinco, FL 08, QD 25 30, FL 08, QD 25 30, LT 30, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68512-376 REQUERIDA(O): Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC Marabá, Folha 31, Quadra 1, CS 1, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por JOSE RIBAMAR GOES RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a autora que é titular de um benefício previdenciário sob o nº NB 186.065.177-9, e, de acordo com o seu extrato, tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos em decorrência de contrato nº 340766317-2, no valor de R$ 6.636,00 supostamente firmado em 04/11/2020 sendo descontado mensalmente R$ 79,00 dividido em 84 parcelas, até a data do ajuizamento da demanda, já foram descontadas 38 parcelas. Alega que jamais fez o empréstimo descrito e/ou se beneficiou do seu valor, conforme junta extratos bancários, tendo sua única fonte de pagamento e seu patrimônio dilapidado ante os descontos. Em resposta, o requerido alegou que não identificou irregularidades na contratação, afirmando que a autora assinou uma proposta de adesão e assumiu responsabilidade pelas informações nela prestadas. Requer ainda que os valores já descontados sejam restituídos em dobro conforme preceitua o CDC (38 x R$ 70,00 x 2 = R$ 6.004,00). Por fim, pleiteia reparação por todo o dano moral sofrido, tudo devidamente atualizado e com juros de mora da data do evento danoso, bem como que seja condenado em dano moral que deve ser arbitrado no valor justo e razoável de R$10.000,00, dez mil reais, levando em consideração a extensão do dano e o poder econômico do réu. O réu apresentou contestação ID 109618804, alegou a necessidade de emenda a inicial para o requerente juntar extratos bancários, impugnação a justiça gratuita, prescrição trienal, aplicação do instituto Duty To Migate The Loss, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, não concessão de dano moral por mero aborrecimento momentâneo, impossibilidade da repetição em dobro. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Alega que a parte autora realizou o contrato de seguro regularmente, entretanto, não juntou contrato de seguro digital ou físico assinado pela autora, tampouco qualquer comprovação de que a autora teria requerido o seguro. Réplica em ID 110291692. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Indeferimento da Audiência de Instrução e Julgamento e da Colheita de Depoimento Pessoal O réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento pessoal do requerente. Todavia, tal requerimento não merece acolhimento. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz dirigir o processo e determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso concreto, a controvérsia é exclusivamente documental, cingindo-se à existência ou não de contratação válida e à regularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, matéria que se resolve mediante análise dos documentos já juntados aos autos. A colheita de depoimento pessoal do requerente, portanto, não se mostra apta a alterar o convencimento judicial, razão pela qual sua realização apenas contribuiria para a indevida procrastinação do feito, em afronta aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF). Assim, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento e a colheita de depoimento pessoal, por se tratarem de provas inúteis e protelatórias ao deslinde da causa. Do Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é exclusivamente documental e não há necessidade de produção de outras provas. Assim, a jurisprudência é pacífica quando a matéria é exclusivamente de direito e as provas são suficientes para o deslinde do feito. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugnou a justiça gratuita, sem juntar documentação suficiente e necessária para revogação do benefício da parte autora. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. O réu não produziu prova capaz de infirmar tal presunção. Assim, ante a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência id 107813085, mantenho a justiça gratuita ao requerente. Da Prescrição Trienal Não assiste razão ao réu quanto à alegação de prescrição trienal. A presente demanda decorre de relação de consumo envolvendo falha na prestação de serviço bancário, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, pois os descontos indevidos incidem mensalmente sobre o benefício previdenciário do autor. Nesses casos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo do direito nem o pedido declaratório de inexistência do contrato. Assim, inexistente prescrição a ser reconhecida no caso concreto. Preliminar rejeitada. Da Aplicação do Instituto “Duty to Mitigate the Loss Inaplicável ao caso. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) não pode ser utilizado para transferir à vítima a responsabilidade pela falha do fornecedor, sobretudo em relação de consumo, regida pela responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). O consumidor não tem o dever jurídico de suportar ou “administrar” ilícitos praticados pelo fornecedor. DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, isso não dispensa o autor do ônus mínimo de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, conforme art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não é automática, dependendo de decisão judicial e da presença de hipossuficiência técnica ou verossimilhança. É importante destacar que a relação jurídica objeto destes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, como lei de ordem pública econômica e de caráter imperativo, a todas as relações, nas quais o consumidor, por se encontrar em situação de vulnerabilidade diante do fornecedor ou do prestador do serviço, carece de proteção jurídica especial, nos termos dos artigos 1º e 3º do referido diploma legal. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar alegações genéricas de regularidade das contratações, juntando extratos posteriores a data da efetiva contratação (04/11/2020) sem trazer aos autos contratos devidamente assinados ou comprovantes inequívocos da efetiva liberação dos valores na conta do autor. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O réu não juntou documentos que demonstram: contratação por canal digital, uso de biometria facial e prova de vida, autenticação por senhas pessoais, e, sobretudo, valor contratado e valor da parcela. O autor apresentou réplica reafirmando que a contratação não ocorreu e que as alegações do banco foram genéricas, não havendo comprovado qualquer depósito de valores, razão pela qual seria nula por vício de consentimento. Ainda, ressaltou que o banco não comprovou a efetiva liberação dos valores em sua conta. A assim a tese de inexistência absoluta do negócio jurídico, merece prosperar. Vejamos, jurisprudência correlata ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VIDA PREVIDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos contratos bancários sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova recai sobre o Banco réu - Havendo descontos na conta bancária da parte autora sem que o Banco apresentasse o devido contrato de seguro vida previdência, os valores descontados devem ser restituídos em dobro - Configurado o ato ilícito o dano moral se impõe - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721608-90.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023). Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha contratado o empréstimo. O requerido não comprovou que a operação ocorreu mediante acesso por canal digital seguro, uso de senha pessoal, biometria facial e prova de vida. Assim, não há instrumento hábil e plenamente aceito para formalização do contrato de maneira válida e eficaz. Não é admissível que alguém usufrua do contrato de seguro sem ter assinado documento digital ou físico. Desta forma, o réu não comprovou a regularidade do procedimento de contratação, mesmo com os mecanismos modernos de identificação e segurança. O STJ tem entendimento firme no sentido de que a só há contratação válida quando há observância das formalidades legais, o que não foi o caso nos presentes autos. A contratação eletrônica é expressamente admitida no ordenamento jurídico, à luz do art. 107 do Código Civil, que dispensa forma especial, bem como da MP 2.200-2/2001, que reconhece a validade jurídica dos documentos eletrônicos e das assinaturas digitais. Entretanto, não há nos autos informação pela requerida de que tenha ocorrido. A mera alegação da requerida de validade do contrato, desacompanhada de prova mínima, não é suficiente para confirmar as alegações feitas pela instituição financeira. Da existência de dano moral O dano moral não é automático. Ele exige a prática de ato ilícito. Os descontos decorreram de forma inválida. Assim houve ato ilícito. Os descontos recaíram sobre benefício previdenciário, verba alimentar, violando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Nos termos da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, cabendo ao banco adotar mecanismos de segurança suficientes para evitar contratações fraudulentas. Configura-se o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC). Logo, o histórico de empréstimo consignado juntado pela autora comprova os descontos realizados sob a rubrica de “empréstimo consignados” em seu benefício previdenciário referente ao contrato nº 340766317-2. Tais valores, por ausência de comprovação válida da contratação, configuram cobrança indevida nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que enseja a repetição em dobro, salvo erro justificável, não demonstrado pela ré. No tocante aos danos morais, restou configurado o abalo psicológico e financeiro sofrido pela autora, que, além de não ter contratado o serviço, suportou descontos indevidos em benefício de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário gera o dever de indenizar. Assim, fixo o percentual da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), vedando-se enriquecimento ilícito, valor este, comumente utilizado por este juízo em caso análogos, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Da repetição do indébito É bem verdade que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou serviço independe da comprovação de culpa, acolhendo-se o postulado da responsabilidade OBJETIVA. Ou seja, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de comprovação da culpa. A exceção fica por conta dos profissionais liberais, o que não é o caso. Há grande dissenso na doutrina consumerista a respeito da imposição da obrigação da devolução em dobro ao consumidor por quantia paga indevidamente. Parte da doutrina entende que a cobrança indevida, por si só, justifica a obrigação da devolução em dobro, exigindo-se, no máximo, prova da culpa. Outra corrente sustenta que o pagamento em dobro está condicionado à prova dolo ou má fé do fornecedor de produto ou do prestador de serviços. O entendimento atual do STJ é que não se exige prova de má-fé, bastando a cobrança indevida sem engano justificável. STJ – Tema 929:“A repetição em dobro independe da demonstração de má-fé quando ausente engano justificável”. No que concerne à pretensão do Autor de condenação da instituição financeira a lhe devolver em dobro a quantia indevidamente cobrada, tenho que lhe assiste razão. É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor, sem o que impossível o acolhimento dessa pretensão. No caso posto, o requerido não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que houve a celebração do contrato em atendimento aos requisitos mínimos previstos no art. 595 do Código Civil. Logo, como o demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva, tem-se que os valores descontados do benefício são indevidos, devendo a respectiva devolução ser realizada em dobro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RIBAMAR GOES RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A, para: 1. Declarar inexistente o contrato do consignado nº 340766317-2. 2. Condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, acrescidos de: a) correção monetária pelo IPCA-E, desde cada desconto indevido (conforme Tema 905 do STJ e jurisprudência do TJPA); b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, descontados os valores já eventualmente devolvidos pela instituição financeira, se comprovados em sede de cumprimento de sentença; 3. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de: a) correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); b) juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); 4. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se com as cautelas legais. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
