Ementa
SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL HABAS CORPUS CRIMINAL PROCESSO Nº 0826020-57.2025.8.14.0000 ORIGEM: COMARCA DE REDENÇÃO PACIENTE: PATRICK ALLAN DE OLIVEIRA PEREIRA IMPETRANTE: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA OAB/PA 23708 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA REDENÇÃO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DRA MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de Patrick Allan de Oliveira Pereira, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes e materiais relacionados ao tráfico, tanto em via pública quanto no interior da residência do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é ilícito o ingresso policial no domicílio do paciente sem mandado judicial; (ii) estabelecer se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do CPP; (iii) determinar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar, à luz das condições pessoais do paciente e do art. 318 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando precedido de flagrante delito e amparado em fundadas razões objetivas, especialmente nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, cuja consumação se protrai no tempo. 4. A abordagem inicial em via pública, com apreensão de porções de entorpecentes e a fuga de terceiro ao avistar a polícia, configura flagrante delito e justifica a continuidade das diligências no interior da residência. 5. A prisão preventiva encontra amparo na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como pelos indícios de tráfico estruturado. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada na materialidade delitiva, nos indícios suficientes de autoria e no periculum libertatis, não se limitando a motivação abstrata ou genérica. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para conter o risco de reiteração delitiva e preservar a ordem pública, diante das circunstâncias do caso concreto. 8. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP exige demonstração de situação excepcional, não atendida pela mera existência de filho menor, ausente prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança. 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando precedido de flagrante delito e amparado em fundadas razões objetivas, especialmente nos crimes permanentes como o tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e o risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A existência de condições pessoais favoráveis ou de filhos menores não impede a manutenção da prisão preventiva nem autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 302, 312, 313, 318, 319 e 310, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STF, RE 1492256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STF, HC 210021/MG, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.04.2022; TJPA, HC nº 0812115-82.2025.8.14.0000, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, j. 12.08.2025; TJPA, HC nº 0802488-54.2025.8.14.0000, Rel. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, j. 10.03.2025.