Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006466-73.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : MARIA DE FATIMA DA COSTA FREITAS
ADVOGADO(A) : JOÃO VÍTOR REZENDE (OAB SC060935)
Local: Belo Horizonte
Data: 13/02/2026
SENTENÇA
Vistos, etc.
São dois processos, movidos pela mesma autora e contra o mesmo réu, com o mesmo tipo de controvérsia (pedido e causa de pedir) - alegação de juros remuneratorios abusivos ou acima taxa média do Bacen - e o mesmo advogado, distribuídas ambos as lide no mesmo dia.
Os empréstimos são diferentes, mas mesmo tipo de contrato, os mesmos juros e de uma petição para a outra muda-se apenas o item do nº contratual, o restante fundmentos e pedidos idênticos - ipsis litteris.
O juiz mandou o advogado da parte autora justificar o fatiamento de lides, e a resposta foi de que não está sendo investigado pelo NUMOPEDE e apresentou a sua fotografia, e demais dados curriculares e sua expertise.
Processo nº 10064961120268130024.
Ação distribuída dia 16/01/2026.
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, Autora MARIA DE FATIMA DA COSTA FREITAS contra o Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A,
I. RESUMO DA AÇÃO – Número do contrato: 998001108330 – Modalidade: EMPRÉSTIMO PESSOAL – Data da contratação: 15/12/2025 – Taxa pactuada: 17,06% ao mês – Taxa média BACEN no período: 6,14% ao mês – Proveito econômico estimado: R$ 339,61. Pede revisão de encargos de juros e repetição de valores.
Processo nº 1006496-11.2026.8.13.0024
Ação distribuída dia 16/01/2026.
AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, Autora MARIA DE FATIMA DA COSTA FREITAS contra Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A,
I. RESUMO DA AÇÃO – Número do contrato: 998001108330 – Modalidade: EMPRÉSTIMO PESSOAL – Data da contratação: 15/12/2025 – Taxa pactuada: 17,06% ao mês – Taxa média BACEN no período: 6,14% ao mês – Proveito econômico estimado: R$ 339,61.
Em face de duas ações pela mesma autora, contra o mesmo réu, e mesmo tipo de relação jurídica, o juízo, antes de receber a ação, despachou em ambos processo:
“Vistos, etc.
No caso, distribuiu-se neste juízo dois processos (autos 1006466-73.2026.8.13.0024 e 1006496-11.2026.8.13.0024).
Mesmas partes e mesmo tipo de relação jurídica, apenas contratos diversos.
Justifique o autor o FATIAMENTO de lides, o que, em princípio, caracteriza uso predatório da jurisdição.
[...]"
Em face do despacho judicial, o advogado da parte autora peticionou nos autos falando sobre sua atuação, juros abusivos do réu, que não pode ter restrição de acesso à justiça, não está sendo investigado pelo Núcleo NUMOPEDE e apresentou a sua fotografia e a sua atuação profissional.
Em síntese, os fatos.
Segue a SENTENÇA EXTINTIVA POR FATIAMENTO DE LIDE:
Esta sentença está extinguindo, liminarmente e de forma concomitante ambos os processos (10064961120268130024. e 1006496-11.2026.8.13.0024), por conexão.
O processo deve ser extinto, por vício no juízo de admissibilidade.
A questão do despacho inicial que converteu o feito em diligência não foi para o advogado falar de suas qualidades profissionais, ou exibir a sua fotografia pessoal.
A justificativa apresentada pelo advogado, Dr. JOÃO VÍTOR REZENDE NÃO respondeu ao despacho do juízo.
Este juiz NÃO afirmou que o advogado estava sendo investigado pelo NUMOPEDE ou outro órgão de controle.
O que o juízo determinou é que o advogado JUSTIFICASSE porque estava fatiando processos, entrando com lide contra o mesmo réu (Banco Mercantil), mesma relação jurídica e os emsmos juros, o que deveria ser em uma única ação, assim, CLARO E EXPRESSO no despacho que converteu o feito em diligência:
“No caso, distribuiu-se neste juízo dois processos (autos 1006466-73.2026.8.13.0024 e 1006496-11.2026.8.13.0024).
Mesmas partes e mesmo tipo de relação jurídica, apenas contratos diversos.
Justifique o autor o FATIAMENTO de lides, o que, em princípio, caracteriza uso predatório da jurisdição.”
Este foi o fato do despacho, que NÃO foi respondido pelo procurador da parte autora.
O caso, dos autos 1006466-73.2026.8.13.0024 e 1006496-11.2026.8.13.0024 PODERIA E DEVERIA ser judicializado em UM ÚNICO processo.
Foi isso que o despacho do juízo determinou na diligência;
O juízo não acusou o advogado de estar sendo investigado pelo NUMOPEDE e outros órgãos outros de controle.
O controle em questão é dos dois processos que o juiz expressamente apontou ao ilustre causídico, que parece ter se sentido ofendido, dmv.
No mais, entendo que deve ser indeferido o pedido inicial de ambos os processo, sendo inteiramente censurável o comportamento da parte autora em FATIAR processos, alegando os mesmos fatos sobre juros abusivos, e a mesma parte em ambos polos, contra a mesma parte ré, evidenciando-se fim meramente mercantilista na causa de pedir.
No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação."
Destaco, outrossim, a manifestação do Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária."
Ora, o fato é único. A cada parcela gera um débito, mas o tipo de contrato, sobre juros, e sua revisão, já que a conta bancária de desnto é única, portanto não existe viabilidade jurídica, muito menos ética, de a cada ato da parte ré ensejar um processo, de forma que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. DES. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRESj. 27/06/23.
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. … (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO OBTIDA MEDIANTE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - INVALIDADE DO MANDATO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO CONTRA O MESMO RÉU SEM RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. - Afigura-se inválido o mandato cuja procuração resulta da captação de cliente contrária à norma do artigo 34, IV, da Lei 8.906/94, que proíbe ao advogado "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros".- Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade. O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.280486-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023)
No mesmo sentido:
''DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA FIXA. OI S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. […]. Mantida a condenação do autor à pena de litigância de má-fé, considerando a conduta altamente censurável da parte, por seu procurador, ao deduzir mais de uma pretensão em juízo, relacionada ao mesmo terminal telefônico que contempla vários serviços que entende não serem contratados, quando poderia fazê-lo mediante uma única ação e não por meio de fatiamento de demandas desnecessárias, sobrecarregando o Poder Judiciário e com isso criando incidentes manifestamente infundados e usando o processo para conseguir objetivo que merece repúdio, pois como salientado pela sentença atacada, o demandante está procurando, com esse fatiamento, obter em cada uma das ações ajuizadas locupletamento ilícito com enriquecimento indevido, porquanto busca em cada uma delas, além de outros pedidos, indenização por danos morais, sem que se ignore eventual pretensão fatiada também a título de honorários advocatícios. (TJRS, VLM Nº 70066681693 (Nº CNJ: 0353547-47.2015.8.21.7000) 2015/CÍVEL, Rel. DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES, j. 29.10.15, un.)
''EXIBIÇÃO. Interesse de agir que se caracteriza na hipótese de prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, ao recebê-las, se o caso - Interpretação do REsp nº 1.349.453/MS, julgado no rito do artigo 543-C do CPC de 1973, aplicável aos casos que envolvem contratos de natureza bancária/financeira - Circunstância, no caso em testilha, em que apesar de ter havido notificação prévia, identificou-se que o mesmo contrato foi objeto de outra exibitória, de três ajuizadas pelo autor contra o réu, com base nas anotações restritivas - Nítido "fatiamento" da pretensão cautelar, eis que a ação deveria ser direcionada à exibição de todos contratos anotados no SPC, considerando que enviada uma única correspondência ao réu para obtê-los, sendo que uma das outras duas cautelares foi relatada por este Relator - Massificação do ajuizamento de ações idênticas, sob o mesmo patrocínio, que indica desvirtuamento da finalidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de suposta lesão a direito, direcionando ao interesse de potencialização de verba honorária de sucumbência - Hipótese de reconhecer a carência de ação pela falta de interesse de agir (fatiamento e abuso de demandar), bem como a "litispendência" oriunda da satisfação da pretensão em outra cautelar ''(TJSP, Apelação nº 1023131-59.2015.8.26.0196, 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Jacob Valente. j. 09.03.2017).
Dizer que a parte autora tem ação reparatória contra todas os atos materializados nos autos é criar-se verdadeira corrente indenizatória, - ou incidência sobre incidência, desdobrando-se um único fato para discussão de juros com o mesmo réu em sub fatos, com finalidade meramente financeira - fazendo-se do processo meio de vida, onde cada ENCARGO ONZENÁRIO DO CONTRATO decorrente da mesma gênese jurídica, daria direito a uma verba a título de revisão e sucumbência, em sucessivos atos, todos oriundos de um mesmo evento, ou seja, excesso de juros remuneratórios.
Ora, a boa fé objetiva está sendo ferida, gravamente.
Acesso à jurisdição não é ilimitado, como bem disse o Ministro Luís Roberto Barroso, já citado acima.
É por isso que existe o artigo 187 do CC, que coibe abuso a pretexto de se exercer um direito tido como legítimo:
"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."
Não se pode negar que a autora age com manifesta má-fé, evidenciando-se dolo processual na sua forma de agir nestes autos, sendo oportuno lembrar a lição do sempre atual Carlos Maximiliano:
"Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito, porém reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas. Por esse processo negativo, indireto, cimenta a solidariedade, prestigia os bons costumes e concorre para a extinção de hábitos reprováveis. Condena a má-fé, os expedientes cavilosos para iludir a lei, ou os homens" (Hermenêutica e Aplicação do Direito - Ed. Freitas Bastos - 7ª ed. - 1961 - p. 205).
E na mesma linha o ensinamento de San Tiago Dantas:
"O principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer, ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem, que se comporta de acordo com o Direito, reprime a conduta daquele que o contraria" (Programa de Direito civil, VI/341, ed. Rio, in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 2ª edição, p.19).
Assim, se toda pendência poderia ser dirimida em uma única lide, já que a parte ré é a mesma e a causa de pedir idem, apenas os empréstimo bancários é que são diferentes - mas ambos discutem os mesmos juros remuenratórios, tidos como abusivos – portanto fato único – há sim falta de interesse de agir.
A forma contraditória que se comportou a parte autora onde nega relação jurídica e depois comprovada que tem ação contra o réu pelo mesmo contrato, fica dissimulando evento, cobrando prova da parte ré de ser o mesmo contrato, mas sem negar o processo anterior, afigura-se perfeitamente aplicável ao caso em exame a teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva.
Daí que, a proibição de comportamento contraditório é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança. Muito embora não esteja expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico, tal teoria é consectário lógico da repressão ao abuso de direito e da adoção de uma conduta conforme determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção.
Em linhas gerais, a proibição de comportamento contraditório estipula a impossibilidade de contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro.
A respeito do tema, confira preciosa lição de Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias:
"Pois bem, a vedação do comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa, uma determinada expectativa. É, pois, a proibição de inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato que ele próprio deu causa. (...)
Fundamenta-se a vedação de comportamento contraditório, incoerente, na tutela jurídica da confiança, impedindo que seja possível violar as legítimas expectativas despertadas em outrem. A confiança, por seu turno, decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva (bem definida pela doutrina germânica como Treu und Glauben, isto é, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes). Assim, com esteio na lição de Schreiber, "a tutela da confiança atribui ao venire um conteúdo substancial, no sentido de que deixa de tratar de uma proibição à incoerência por si só, para se tornar um princípio de proibição à ruptura da confiança, por meio da incoerência". (Direito Civil - Parte Geral, Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 5ª edição, 2006 - p. 484).
Cumpre observar que não mais vigora o sistema de prova legal, onde o valor das provas era tarifado, vez que, no sistema atual, é livre a apreciação e a valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento.
Posto isso,
Nos termos do artigo 485, I e VI do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO E INDEFIRO a admissibilidade da lide. Condeno a parte autora nas custas processuais.
Indefiro pedido de assistência judiciária, face tratar-se de lide temerária, com manifesto abuso de direito, e em colisão com a boa fé objetiva.
“A concessão de gratuidade de Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte” (STJ, AgRg nos Edcl no AgRg no ag1250721/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão).
“A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o acesso ao Judiciário e todos, até mesmo aos que se encontram em condição de miserabilidade, e não criar mecanismos para permitir às partes procrastinar nos feitos sem sujeitar-se à aplicação das sanções processuais” (STJ, Resp. 1259449/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).
Transitada em julgado, e pagas as custas do processo, ARQUIVE-SE com baixa.
P. R. I.
