Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013308-08.2025.8.13.0518 AUTOR: LUZIA NAZARETH CPF: 827.792.877-72 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível. Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade do produto. Destaca-se a aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.” Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Outrossim, a responsabilidade da parte ré, quanto à prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse compasso, a parte ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato exclusivo de terceiro (desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré, portanto), o que não ocorreu diretamente no caso em tela. Ocorre que, apresentados aos autos documentos que demonstram os fatos constitutivos do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC), deveria a parte ré ter apresentado ao menos indícios de prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, o que, contudo, não fez. Portanto, incontroverso que as transações foram contestadas fundamentadamente pelo(a) consumidor(a) perante o banco réu. Assim, tem-se como certo que embora houvesse uma transação realizada pela parte autora por meio de seu cartão de crédito, a particular situação de que fora firmada mediante fraude fora devidamente comunicada ao banco réu. Nesse contexto, dado o aviso da existência de fraude, além de que informado que a própria empresa ré teria bloqueado o cartão logo em seguida às compras contestadas, o banco não poderia se furtar à análise das razões de fundo do seu cliente / consumidor, e pura e simplesmente efetuar o lançamento na fatura de cartão de crédito. Em casos tais não se pode esquecer do princípio da boa-fé objetiva que orienta os contratos civis e consumeristas. Ora, não poderia o banco réu deixar de analisar a divergência diante da comunicação da fraude pelo consumidor, o que é gritante, e se não perceptível quando do pagamento, posteriormente foi objeto de devida informação à parte ré – e se assim não fosse, com a citação isso estaria suficientemente suprido! Gratia argumentandi, as faturas apresentadas no ID 10561215728 comprovam que o banco réu acatou a reclamação da parte autora, mas, inexplicavelmente, manteve a cobrança de uma transação, o que posteriormente gerou a negativação, ressaltando-se que não há na fatura nenhuma outra transação realizada pela parte autora além das que foram realizadas indevidamente. Destarte, sendo incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, e que tal vício negocial foi prontamente comunicado ao banco réu, não poderia este simplesmente desconsiderar a oposição relevante feita pelo autor / consumidor / usuário do banco / operador, colocando-o em situação de verdadeira desproteção. Enfim, não há nenhuma excludente capaz de elidir a responsabilidade da parte ré em casos tais, ante o risco inerente do negócio que desenvolve, sendo ilegítima a tentativa da instituição financeira ré em transferir tal ônus apenas à parte consumidora. Dessa forma, merece acolhida a pretensão autoral de declaração de inexistência dos débitos relacionados às compras discriminadas na petição inicial, incluindo eventuais taxas do cartão de crédito, juros, impostos, e os demais encargos financeiros, ressalvado caso os valores já tenham sido estornados, bem como o direito de as partes materiais do negócio de fundo discutirem na via judicial própria o que de direito for. Outrossim, de se reconhecer que os fatos suportados pela parte autora superam – e muito – o mero aborrecimento, restando evidenciado o abalo moral, devendo a parte ré repará-lo, vez que agiram de forma ineficaz, desidiosa e negligente quando da autorização de transações sequenciais nos cartões de crédito que destoam consideravelmente do padrão de consumo, além de que, mesmo ciente da fraude, manteve a cobrança na fatura. Além do mais, não agiu(ram) a(s) parte(s) ré(s) com o devido cuidado ao incluir o nome da parte autora no rol de inadimplentes, em razão de dívida inexistente, razão pela qual merece procedência o pleito indenizatório. Registre-se, o dano moral no caso em tela não advém somente da negativação indevida, mas também da falta de zelo na relação de consumo, motivo pelo qual a condenação deve mesmo prevalecer por força da aplicação da equidade no caso concreto. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame aos consumidores e ensejar à ré o enriquecimento ilícito à custa alheia, e, mais, sentir-se à vontade, diante de seu poderio econômico e/ou comercial, para sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos (vide AgRg no AREsp nº 346089 PR 2013/0154007-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe 03/09/20136). Isto é, o prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor, é inato a tais circunstâncias. E, a manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, basta à caracterização do dano, eis que impôs à parte autora a pecha de má pagadora, reduzindo automaticamente sua capacidade de adquirir crédito junto ao mercado. Reconhecido, portanto, o dever de indenizar, na fixação do quantum, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Quanto ao argumento da parte ré de que não há dano moral pela anotação prévia de outros débitos, este não merece guarida, uma vez que não havia débito preexistente quando da inscrição indevida (em 01/11/2024 – ID 10561178863). Sendo assim, não se aplica neste caso a Súmula nº 358 do STJ, com atenção especial em sua última parte: Súmula n° 358: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) em face da parte ré para declarar a inexistência do(s) débito(s) descritos na inicial (todos aqueles lançados no cartão de crédito de titularidade da parte autora relacionadas às compras discriminadas na petição inicial), incluindo eventuais taxas e encargos financeiros, o(s) qual(is) resta(m), pois, desconstituído(s) para todos os fins e efeitos; bem como para condenar no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 10.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento; ratificada, no mais, a liminar concedida no ID. 10509673598. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da (s) parte (s) legitimada (s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 53, III, c/c os arts. 523, §§ e seguintes, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na(s) pessoa(s) do(a, s) advogado(a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 17 de fevereiro de 2026 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013308-08.2025.8.13.0518 AUTOR: LUZIA NAZARETH CPF: 827.792.877-72 RÉU/RÉ: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 17 de fevereiro de 2026 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
