Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 0002965-16.2024.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALISSON INACIO DOS SANTOS CPF: 089.763.546-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no exercício de suas funções perante este Juízo, denunciou ALISSON INÁCIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido em 11/06/1988, natural de São Caetano do Sul/SP, filho de Cleide Custódio da Silva dos Santos e Osmair Inácio dos Santos, portador do RG nº 15.125.133, inscrito no CPF sob o nº 089.763.546-99, residente na Rua Antônio Labeca, nº 193, Distrito Industrial, em Paraguaçu/MG. Além disso, requereu o Parquet, a condenação do acusado no pagamento de indenização, em valor mínimo, a título de reparação pelos danos materiais e morais à vítima. Narra a denúncia (ID 10388959646) que, no dia 05 de setembro de 2024, por volta das 00h00mim, na Rua Padre Piccinini, nº 528, nesta cidade e comarca de Paraguaçu/MG, o denunciado praticou vias de fato contra sua companheira, . Segundo apurado, na ocasião dos fatos, o denunciado encontrava-se na companhia da vítima no estabelecimento conhecido como “Bar do Zé Abrão”, onde estava ingerindo bebida alcoólica. Em determinado momento, o denunciado iniciou uma discussão com a vítima, ocasião em que ordenou que ela ingressasse no veículo para que fossem embora para casa. No trajeto para a residência do casal, nas proximidades do Pronto Socorro Municipal, a discussão se intensificou. Nesse momento, o denunciado parou o veículo, desceu e dirigiu-se ao lado do passageiro, onde a vítima estava. Ato contínuo, abriu a porta do carro, puxou a vítima para fora, fazendo com que ela caísse ao solo, o que resultou em lesões no seu braço e na cabeça. Após a agressão, o denunciado deixou a vítima no local e evadiu-se. Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (ID 10388959649). Termo de declaração em sede policial da vítima (ID 10388959651). Termo de declaração em sede Policial do acusado Alisson Inácio dos Santos (ID 10388959654). Despacho de indiciamento (ID 10388959655) e Relatório da Autoridade Policial (ID 10388959656), no qual concluiu com o indiciamento do acusado. A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida no dia 19 de fevereiro de 2025 (ID 10395035025). Devidamente citado (ID 10437003946), o acusado constituiu advogado (ID 10388959652), o qual apresentou resposta à acusação (ID 10437733625). Verificada a regularidade da denúncia, conforme art. 41 do Código de Processo Penal e, não ocorrendo as hipóteses dos arts. 395 e 397 do referido Diploma Processual, foi designada a audiência de instrução (ID 10512398406). Na data de 28 de janeiro de 2026, às 14h30min, foi realizada a audiência de instrução, ocasião em que foi tomado o depoimento da vítima, realizada a oitiva das testemunhas e procedido ao interrogatório do acusado (ID 10620254100). Ato contínuo, o Ministério Público ofertou alegações finais, pugnando pela procedência do feito, com a condenação do acusado, nos termos da peça inicial acusatória (ID 10620568462). Já a defesa, em sede de memoriais, requereu a absolvição do réu, ante a ausência de provas, pelo princípio do in dubio pro reo (ID 10625567671). Por fim, foram juntadas a CAC (ID 10627093741) e a FAC (ID 10627077711) do réu. É o RELATÓRIO. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de ALISSON INÁCIO DOS SANTOS anteriormente qualificado, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21, LCP c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06. Não havendo questões preliminares, nem nulidades a serem sanadas, bem como não tendo havido a prescrição da pretensão punitiva, passo à análise do mérito. a) Da contravenção penal do art. 21, LCP A figura típica atribuída ao denunciado se encontra predisposta no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, conforme a seguir se expõe: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Quanto à conduta imputada ao denunciado, a materialidade do delito se encontra presente no Boletim de Ocorrência (ID 10388959649) e pelas declarações prestadas em sede policial e em juízo. Assim, ficou comprovado que o acusado praticou vias de fato, ao puxar a vítima para fora de seu veículo, fazendo com que ela caísse ao solo, o que resultou em lesões em seu braço e em sua cabeça. No que se refere à autoria, entendo também restar-se indene de dúvidas a partir dos elementos de prova extrajudiciais e judiciais. Nesse sentido, destaca-se o depoimento da ofendida (mídia audiovisual): “que a depoente confirma os fatos lidos; que, passou o fato, foi na Delegacia e fez Boletim de Ocorrência; que voltaram a se falar e o réu disse que não ia fazer mais isso; que, na discussão, foram os dois culpados; que foi tentar retirar a queixa, na Delegacia, inclusive porque o réu está com outra mulher; que a depoente foi na Delegacia e disse que não iria para frente, mas já estava no fórum; que a depoente não se lembra muito do dia da discussão, mas sabe que discutiram e lembra que ele falou coisas que a machucaram muito; que lembra que foi jogada para fora do veículo e foi uma discussão muito feia; que, depois, conversaram e não se procuraram mais, tendo isso na Delegacia tentar tirar a queixa; que ficaram cada um na sua, depois disso; que a declarante confirma a assinatura aposta no segundo depoimento prestado, em Delegacia de Polícia, quando tinham voltado; que a depoente afirma que não desejava dar continuidade ao procedimento, depois; que confirma o segundo depoimento prestado em Delegacia de Polícia; que a declarante não lembra do que aconteceu, no dia dos fatos e falou que ia retirar da Delegacia e não ia comprometê-lo; que, no momento do dia, a depoente se sentiu agredida, porque ele a jogou para fora do carro; que a depoente não querer dar continuidade é uma escolha da depoente; que beberam, saíram do bar e não se recorda muito bem, mas o réu a jogou para fora do carro, o que foi fato; que estavam dentro do carro, mas a discussão foi antes de o réu a retirar do carro; que jogaram coisas um na cara do outro e ele a jogou para fora do carro e foi ao hospital; (…) que o réu é pai do filho e possuem um convívio melhor; que não deseja mais dar continuidade”. Do mesmo modo, o depoimento da testemunha da acusação Israel Carvalho Campos corroborou a narrativa acima exposta (mídia audiovisual): “que o depoente se recorda dos fatos; que a vítima foi ao quartel e registraram o Boletim de Ocorrência; que a vítima teria dito que não seria o primeiro caso de agressão e ela teria dito que já teria ocorrido, quando ela estava grávida, ainda; que há ocorrências do réu, mais relacionada à direção veicular e infração de trânsito; que a última ocorrência do acusado foi de desobediência à ordem de parada”. Em seu interrogatório, o acusado Alisson Inácio dos Santos, negou os fatos, conforme declarações abaixo transcritas (mídia audiovisual): “que discutiram sim; que tinha comprado o carro no dia; que o veículo Gol tinha a porta que só abria por dentro; que discutiram e o depoente saiu do carro; que a vítima saiu do carro e ela estava muito brava; que entrou no carro de novo e foi embora; que a vítima foi andando até a casa dela; que o depoente deixou o carro na cada dela e foi embora a pé; que a vítima estava indo a pé para casa; que, no outro dia, depois, reataram e não teve mais briga; que, depois disso, já voltaram, ficaram juntos e namoraram; que não estão mais juntos; que não chegou a retirar a vítima do carro; que parou o carro, que tinha acabado de comprar; que o carro não abria a porta por fora; que o depoente saiu do carro; que a vítima saiu com o carro; que o depoente entrou no carro e foi embora; que não está dizendo que ninguém inventou nada; que os dois se desentenderam, os dois beberam, teve desacordo, mas, em momento algum, bateu nela; que discutiram e não queria que quebrasse o carro; que o depoente saiu do carro e, depois, a vítima saiu; que a vítima ficou brava, queria quebrar o carro inteiro e teve que sair, pois, senão, nem, sabe o que ia acontecer”. Destaca-se que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que a palavra firme e coesa da vítima, confirmando em juízo o exposto à Autoridade Policial, é suficiente para ensejar o decreto condenatório, se corroborada às demais provas produzidas. Dessa forma, cabe ressaltar que, nas duas ocasiões que foi ouvida, a ofendida manteve a coerência ao relatar o que sofreu e suas declarações estão em total consonância com as demais provas produzidas, inclusive, com a prova testemunhal produzida. No mesmo diapasão, a jurisprudência atualizada do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA – RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – CRIME PERMANENTE – ABSOLVIÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APLICAÇÃO DE DETRAÇÃO – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO – NÃO RECOMENDÁVEL – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restou comprovado que os policiais militares adentraram a residência do apelante em razão de razoável suspeita de que ali estava sendo cometido o crime de posse ilegal de arma de fogo, delito que, por ser permanente, cuja execução se prolonga no tempo, admite a prisão em flagrante e autoriza o ingresso em domicílio, independentemente, de mandado de busca e apreensão, na forma do art. 302, I, do CPP. 2. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade. 3. A realização da detração em sede recursal não é possível, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, de modo que tal providência fica a cargo do juízo do conhecimento ou da execução penal (Precedentes do STJ). 4. A despeito da quantidade de pena, os elementos concretos da conduta multifacetária do apelante (lesão, vias de fato, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça) direcionada em desfavor da companheira e do filho do casal, portador de paralisia cerebral, sem dúvida, justificam a manutenção do regime semiaberto, nos moldes fixados pelo magistrado. (TJMG – Med Protetiva Urg-M Penha 1.0000.24.275714-4/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025) Diante o exposto, não havendo respaldo para as teses absolutórias suscitadas pela defesa, uma vez que se cuida de fato típico, ilícito e culpável, a condenação do acusado pela prática da contravenção penal de vias de fato é medida de justiça. b) Da reparação dos danos Por fim, o órgão ministerial formulou pedido de condenação do acusado no pagamento do importe de valor mínimo, a título de reparação dos danos sofridos pela vítima. Nesse aspecto, importante salientar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo 1.675.874/MS, definiu que nos casos de violência ou grave ameaça contra a mulher, ocorre o dano moral presumido, sendo dispensável a produção de provas nesse sentido. Ora, como o pleito da reparação de danos foi expressamente formulado na exordial acusatória, tendo sido respeitados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5 º., inciso LV, CF, houve a oportunidade de todos se manifestarem sobre a questão. Comprovada a ocorrência do delito, consoante a fundamentação supra, resta evidenciado o dano moral suportado pela vítima, sendo razoável e proporcional a indenização no montante de 01 (um) salário-mínimo para recompor o prejuízo extrapatrimonial por elas sofridas. No mesmo diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - POSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO PELA TURMA JULGADORA - ART. 1030, II, DO CPC - ACÓRDÃO MODIFICADO - INDENIZAÇÃO FIXADA. - Interposto recurso especial, nos termos do disposto no art. 1030, II, do CPC, e, sendo a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça contrária ao que se decidiu no acórdão do tribunal de origem, deve a Turma julgadora reexaminar a decisão recorrida, mantendo ou alterando o entendimento. - Existindo pedido formulado pela acusação, em favor da parte ofendida, para a fixação de indenização a título de reparação de danos, e devidamente justificada a sua fixação, imperativo o seu arbitramento pelo Julgador, à luz da tese firmada em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1675874-MS). – Decisão retratada, para dar provimento ao apelo da acusação e fixar indenização a título de reparação de danos em favor da vítima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.211497-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 18/03/2020) Por conseguinte, a condenação do acusado na reparação dos danos morais, em favor da vítima, é medida que se impõe. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES No caso em deslinde, faz-se aplicável a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em razão de se tratar de crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. Não existem outras circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena na hipótese dos autos. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, assim o faço, com fulcro no art. 387, CPP, para condenar o acusado ALISSON INÁCIO DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 21, LCP c/ art. 61, inciso II, alínea "f", CP. Passo a dosar-lhe a pena nos moldes preconizados pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, segundo o critério trifásico de aplicação da pena, de forma individualizada. Na primeira fase de aplicação da pena, em análise das circunstâncias judiciais do art. 59, Código Penal, verifico que a CULPABILIDADE do réu é inerente ao tipo penal, não havendo circunstâncias que aumentem a reprovabilidade da conduta do denunciado; ANTECEDENTES do acusado, conforme CAC (ID 10627093741) e FAC (ID 10627077711), demonstram primariedade e bons antecedentes, não podendo ocorrer valoração desfavorável a ele; quanto à CONDUTA SOCIAL, os autos não trazem elementos que apontem comportamentos negativos na conduta social do autor do fato, a qual deve ser valorada favoravelmente a ele; quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, os autos não trazem elementos que apontem traços negativos na personalidade do denunciado, o que não pode ser considerado negativamente; os MOTIVOS DO CRIME são normais para o tipo penal, devendo ser valorados favoravelmente ao acusado; já as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, também são normais da infração penal, devendo ser consideradas positivamente em relação ao acusado; as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME são as esperadas para esta espécie de delito; e, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não se aplica ao caso concreto, não podendo, portanto, ser tomado em desfavor do denunciado. Ponderadas as circunstâncias judiciais, FIXO a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que se faz aplicável a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP pelo fato de se tratar de crime com violência contra a mulher na forma da lei específica. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes incidentes, no caso em tela. Logo, deve ocorrer a majoração da pena anteriormente aplicada. Diante disso, FIXO a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Na terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena no caso concreto, não devendo ocorrer a alteração da pena anteriormente aplicada. Logo, a pena definitiva passa a ser de 17 (dezessete) dias de prisão simples. Assim, CONDENO o acusado ALISSON INÁCIO DOS SANTOS, já qualificado, à pena privativa de liberdade 17 (dezessete) dias de prisão simples. Nos termos do art. 387, §2º., CPP, deixo de proceder à detração da pena, uma vez que não ocorreu a prisão do denunciado, em qualquer momento da fase investigatória ou processual, relacionado ao presente feito. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “c”, Código Penal, uma vez que, além de a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, cuida-se de acusado primário. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não vislumbro o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do benefício do art. 44, CP, visto que o delito praticado envolve violência e grave ameaça contra a mulher e pelo acusado ser reincidente. No entanto, concedo a suspensão condicional da pena do art. 77, CP, por estarem presentes os pressupostos necessários para tanto, já que a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, o acusado é primário e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade são favoráveis a ele. Dessa forma, determino a limitação de fim de semana ao acusado, nos termos do art. 48, CP, a ser especificada quando da execução penal. Considerando que o réu respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, conforme art. 387, §1º., CPP, uma vez ausentes os requisitos para a prisão preventiva, de acordo com os arts. 312 e 313, CPP. De acordo com o art. 387, inciso IV, CPP, CONDENO o réu ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo para a vítima, a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a data do fato (art. 398, CC e Súmula 54/STJ). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença, DETERMINO: EXPEDIÇÃO da competente guia de execução definitiva; COMUNICAÇÃO ao Tribunal Regional Eleitoral para deliberação quanto à suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da Constituição da República; PREENCHIMENTO de boletim individual e sua remessa e cumprimento de demais recomendações da CGJ e do CNJ; EXTRAIAM-SE cópias das peças pertinentes, para a formação de processo de execução. Por sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804, CPP. Por fim, tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 17 de fevereiro de 2026. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito
